norma nº 3029/2014

01/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Estabelecer a identificação dos
carros locados pelos órgãos públicos do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºTorna obrigatória a indicação nas superfícies laterais dos
veículos locados pelo Poder Público Municipal, da administração
direta e indireta, do nome do órgão a qual se encontra prestando
serviço e o brasão do Município.
Parágrafo Único – São excetuados da obrigatoriedade do art. 1º os
carros que estejam a serviço do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
IAN KARLO DE SÁ FERREIRA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 052/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Ednilson José Gabriel de Souza, Partido
PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:E612E104
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/11/2014. Edição 1215
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