norma nº 3047/2014

01/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.027, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Amplia o número de vagas do cargo de
Motorista plantonista, Motorista diarista, Porteiros
Diarista, Porteiros plantonistas e Maqueiros, criadas
através da Lei Municipal nº 2.479/2009, que criou
cargos efetivos e definiu normas gerais para o
Concurso Público e amplia o número de vagas do
cargo de Professor I-Ensino Fundamental (anos
iniciais), criadas através da Lei Municipal nº
2.998/2014.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o município do Cabo de Santo Agostinho a
ampliar de 22 (vinte e dois) para 32 (trinta e dois) o número de vagas
do cargo de Motorista Plantonista, ampliar de 25 (vinte e cinco) para
35 (trinta e cinco) o número de vagas do cargo de Motorista Diarista,
ampliar de 04 (quatro) para 05 (cinco) o número de vagas do cargo de
Porteiro Diarista, ampliar de 04 (quatro) para 17 (dezessete) o número
de vagas do cargo de Porteiro Plantonista e ampliar de 12 (doze) para
18 (dezoito) o número de vagas do cargo de Maqueiro Plantonista,
constante nos anexos II e III, da Lei Municipal nº 2.479, de 19 de
março de 2009.
Art. 2º Fica autorizado o município do Cabo de Santo Agostinho a
ampliar de 25 (vinte e cinco) para 62 (sessenta e dois) o números de
vagas do cargo de Professor I – Ensino Fundamental (Anos Iniciais),
constante no Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.988, de 08 de maio de
2014.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
IAN KARLO DE SÁ FERREIRA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Saúde
ADELSON CORDEIRO DE MOURA
Secretário Municipal de Educação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 066/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 19/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Nota: Por se tratar de arquivo em pdf, é impossível a publicação dos
Mapas/Plantas dos Anexos Único, no DOM-Diário Oficial do
Município (AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos
originais arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no
link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
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Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:1D38A16E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/11/2014. Edição 1208
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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