norma nº 3026/2014

01/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Políticas sobre Drogas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SESSÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas –
FUMPOD que tem como objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento de serviços,
programas, projetos e ações que visem reduzir a demanda de drogas.
SESSÃO II
DA SUBORDINAÇÃO
Art. 2º O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD
ficará subordinado diretamente a Secretaria Executiva de Combate às
Drogas, sendo o Secretário Executivo o gestor dos recursos
legalmente constituídos.
SESSÃO III
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Constituirão recursos do FUMPOD:
I dotações específicas estabelecidas no orçamento próprio do
Município;
II repasses, subvenções, doações, contribuições, convênios, acordos
ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, ou ainda, de instituições
nacionais, internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
III receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas
na forma da Lei;
IV outras receitas que venham a ser legalmente constituídas
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial de instituição bancária, sob denominação – Fundo Municipal
de Políticas sobre Drogas – FUMPOD.
§ 2º Os saldos verificados no final de cada exercício serão
automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do
FUMPOD.
SESSÃO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I financiamento total ou parcial de serviços, programas, projetos e
ações que visem alcançar as metas propostas na Política Municipal
sobre Drogas;
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II pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;
III pagamento pela prestação de serviços a entidades de direto privado
para execução de serviços, programas ou projetos específicos da
Política Municipal sobre Drogas;
IV construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços que visem
reduzir a demanda de drogas.
V aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
VI desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das políticas públicas sobre
drogas;
VII promoção de estudos e pesquisas sobre a temática do uso, abuso,
dependência de substâncias psicoativas;
VIII desenvolvimento de programas de capacitação permanentes e
aperfeiçoamento de recursos humanos que trabalham com
atendimento direto ou indiretamente aos usuários de álcool e outras
drogas e aos seus familiares;
IX reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização ao uso e
tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;
X assessoramento técnico e operacional para o Funcionamento do
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD;
XI possibilitar a participação de representantes e delegados em
eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e
nos quais o Município tenha de se fazer representar;
XII atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações da Política Municipal sobre Drogas.
XIII aos custos da sua própria gestão.
SESSÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO
Art.5º É de competência do Secretário Municipal de Combate às
Drogas gerir o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e
estabelecer critérios para aplicação dos seus recursos em conjunto
com o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas –COMPOD:
I acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;
II submeter ao COMPOD o plano de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas;
III submeter ao COMPOD a demonstração anual de receita e despesa
do Fundo;
IV submeter à Contabilidade Geral do Município às demonstrações
mencionadas no inciso anterior;
V assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o
caso;
VI ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
VII firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o prefeito, referente a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
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Parágrafo único O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
fixará critérios para utilização dos recursos financeiros e dotações
orçamentárias integrantes do Fundo Municipal de Políticas sobre
Drogas, bem como receberá do órgão gestor do Fundo, a prestação de
contas, em assembleia geral de cada exercício fiscal.
Art. 6º O FUMPOD será estruturado de acordo com as normas de
contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Município,
devendo ter sua programação aprovada na forma prevista na Lei em
vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 17 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RONALDO DOS SANTOS
Secretário Executivo de Combate às Drogas
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 062/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 04/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:61112A51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/11/2014. Edição 1208
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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