norma nº 3025/2014

07/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CE210C09/03AGdBq252OFXFseligDk8aBpQkNfsMA2miTIrcsd_9nkAmnG6lnwhXT1ZEMvOfuEyn2o… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder,
mediante cessão de Direito Real de Uso, o
Equipamento Comunitário, pertencente ao Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Associação
Teatral Nação do Divino, através de Cessão de Direito Real de Uso,
pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, o Equipamento Comunitário
com área de 4.578,16 m².
Parágrafo único - A área citada no caput, deste artigo, está
representada na Planta constante do Anexo I, desta Lei, cujo
Memorial Descritivo-Anexo II, se transcreve a seguir:
“MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo do Equipamento Comunitário, situado na
confluência das Ruas: Camélias e Violetas, do Loteamento Cidade
Jardim - Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho-PE.
Área = 4.578,16 m²
Perímetro = 342.83 m
Partindo do Ponto P1, tomado como referência inicial, localizado na
esquina da Rua das Violetas com o passeio de pedestres, ao lado do
Lote 01 da Quadra 03, seguindo no sentido nordeste, no alinhamento
do já referido passeio, com distância de 30.64m, encontra-se o Ponto
P2.
Partindo do Ponto P2, seguindo no sentido sudeste, com ângulo
interno de 90º00' em relação ao Ponto P1, e distância de 66.60m,
encontra-se o Ponto P3.
Partindo do Ponto P3, seguindo no mesmo sentido, com pequena
deflexão à direita, no alinhamento da Área Non Aedificandi, com
ângulo interno de 148º10' em relação ao Ponto P2, e distância de
71.50m, encontra-se o Ponto P4.
Partindo do Ponto P4, seguindo no sentido noroeste, no limite do
Loteamento Nova Era, com ângulo interno de 55º56' em relação ao
Ponto P3, e distância de 86.48m, encontra-se o Ponto P5.
Partindo do Ponto P5, seguindo no sentido nordeste, no alinhamento
da Rua das Camélias, com ângulo interno de 65º54' em relação ao
Ponto P4, e distância de 40.61m, encontra-se o Ponto P6.
Partindo do Ponto P6, seguindo no sentido noroeste, no alinhamento
da Rua das Violetas, com ângulo interno de 270º00' em relação ao
Ponto P5, e distância de 47.00m, encontra-se o Ponto P1, fechando
assim esta poligonal.”
Art. 3º A entidade Cessionária se obriga, nos termos do que se
dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida ao bem
cedido, sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiária
por perdas e danos.
Art. 4º A entidade Cessionária se obriga, ainda, a zelar e conservar o
objeto da cessão e restituí-lo nas condições em que se encontra, com
07/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CE210C09/03AGdBq252OFXFseligDk8aBpQkNfsMA2miTIrcsd_9nkAmnG6lnwhXT1ZEMvOfuEyn2o… 2/2
todas as benfeitorias incorporadas, ultimado o prazo da Cessão ora
autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 17 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 063/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 06/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Nota: Por se tratar de arquivo em pdf, é impossível a publicação dos
Mapas/Plantas dos Anexos I e II, no DOM-Diário Oficial do
Município (AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos
originais arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no
link “Legislação Municipal”.
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:CE210C09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/11/2014. Edição 1208
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/