norma nº 3023/2014

07/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.023, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, depósito e
doação de sobras de materiais de construção para
pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos
que especifica.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A administração municipal receberá sobras de materiais de
construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas
para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos,
na construção de moradias para uso próprio ou entidades habitacionais
sem fins lucrativos.
Parágrafo Único – Os materiais descritos no artigo 1º poderão ser
areia, azulejos, cimento, cal britada, grades, ferro, lajotas, blocos,
materiais elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.) hidráulicos
(canos, registro, torneiras, etc.), madeiras, pias, portas, portões, tacos,
tanques, telhas, tintas, vidros, etc., e devem estar em condições de
reaproveitamento.
Art. 2º Para o acondicionamento dos materiais a Administração
poderá usar espaços públicos (terrenos ou prédios) e poderá firmar
convênios com particulares para o uso de espaços pertencentes a estes
últimos.
Art. 3º Para a organização da coleta dos materiais, a Administração
Municipal disponibilizará um número de telefone, que será acionado
pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta
Lei.
§ 1º - A coleta e entrega dos materiais serão gratuitas.
§ 2º - A administração Municipal fará a seleção das famílias que irão
usufruir dos materiais coletados, utilizando-se do seguinte critério
sócio-econômico: renda de até 02 (dois) salários mínimos, com
prioridade aos idosos e famílias com crianças, cabendo à Secretaria de
Programas Sociais.
Art. 4º A administração Municipal realizará campanhas publicitárias
educativas para incentivar a participação nesta iniciativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Programas Sociais
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“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 055/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:21DCC4B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/11/2014. Edição 1208
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