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norma nº 79/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a manutenção das restrições das atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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08/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA N.º 79 DE 07 DE JUNHO 2021
PORTARIA N.º 79 DE 07 DE JUNHO 2021
Ementa: Dispõe sobre a manutenção das
restrições das atividades da Câmara Municipal
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições
e de conformidade com o que determina o Regimento Interno
da Casa Vicente Mendes,
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.891, DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2020 que altera o Decreto Estadual 49.055
de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às
medidas temporárias para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO, o DECRETO EXECUTIVO Nº 49.959
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 no qual mantém a
declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de
Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em
virtude da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.777, de 20 de janeiro
de 2021 no qual suspendeu a realização de eventos
corporativos, institucionais e sociais de que tratam os §§4º e 5º￾C do decreto n.º 49.055 de 31 de maio de 2020.
CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.752, de 24 de maio de
2021, no qual estabelece novas medidas ao combate a
pandemia do COVID-19.
CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.778, de 02 de junho de
2021, no qual prorroga até o dia 13 de junho de 2021 as
medidas restritivas em relação a atividades sociais e
econômicas, estabelecidas no Decreto nº 50.752, de 24 de maio
de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
CONSIDERANDO as notícias de que a situação em todo o
Estado de Pernambuco ainda é alarmante:
Art. 1º Determina a manutenção do plano gradativo de retorno
às atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho de acordo com o monitoramento da saúde dos
servidores e com as orientações da Secretaria de Saúde do
Estado e do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para
continuidade de serviços internos continuará funcionando de
segunda-feira a sexta-feira no horário das 08:00 h às 12:00 h;
Parágrafo único. A critério do vereador, até o dia 13 de junho
de 2021, os gabinetes abrirão uma vez por semana dentro do
horário estabelecido pelo o caput ou poderá funcionar de modo
remoto neste mesmo período. A escolha do dia em que o
gabinete funcionará ficará a cargo do respectivo vereador.
Art. 3º As sessões plenárias permanecem toda terça-feira e
quarta-feira de modo presencial no plenário da Câmara com
acesso restrito aos vereadores, 01 (um) assessor e os
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responsáveis técnicos pela realização do ato, observando as
normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento
mínimo e ao uso obrigatório de máscara conforme protocolo
específico editado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou de forma virtual conforme resolução 003/2021;
Parágrafo único - O acesso ao publico externo ao interior da
Câmara fica suspenso até deliberação em contrário.
Art. 4º O registro de frequência dos servidores será feito
normalmente através das catracas de acesso que deverão
permanecer ligadas durante todo o horário de funcionamento
da Câmara;
Art. 5º O atendimento a população pelos Vereadores de modo
presencial nas dependências da Câmara está suspenso até
deliberação coletiva em contrário, cabendo aos vereadores
adaptar-se aos meios tecnológicos: whatsApp, Telegram dentre
outros para a realização do atendimento neste período de
suspensão.
Art. 6º Enquanto durarem as medidas de enfrentamento do
coronavírus, todos os servidores da Câmara Municipal do Cabo
de Santo Agostinho ficam permitidos a realizar home office,
sob responsabilidade da chefia imediata; O banco de horas fica
suspenso enquanto durarem as medidas restritivas de
enfrentamento ao novo corona vírus;
Parágrafo único. Os servidores que trabalharem remotamente
deverão entregar toda semana um relatório de home office e/ou
trabalho externo no mesmo formato dos utilizados na Portaria
346 de 24 de agosto de 2019 de controle de frequência;
Art. 7º Os Vereadores serão responsáveis pelo rodízio dos
servidores dos seus gabinetes;
Art. 8º Durante o período de suspensão do atendimento
externo, a realização de eventos, solenidades, audiências
públicas presenciais dentro e outros atos institucionais que
demandam a aglomeração de pessoas estão vedados;
Art. 9° O veículo oficial da Câmara sempre que utilizado
deverá ser higienizado e os passageiros e motoristas deverão
utilizar máscara durante todo o tempo de permanência no
veículo;
Art. 10 Os Guardas de Patrimônio continuam com suas
atividades normais;
Art. 11 Mantém adotadas como Protocolo Geral de
Convivência (Medidas de Distanciamento Social) as ações
abaixo: Manter pelo menos 1,5 metro de distância entre
servidores; Uso escalonado do refeitório, de modo a evitar
aglomerações; Evitar o compartilhamento de utensílios de uso
pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho como canetas,
telefone celular, entre outros; Determinar rodízio nos gabinetes
de modo que em um mesmo momento não ultrapasse o número
de 01 servidor e o respectivo vereador ; Os trabalhadores
pertencentes ao grupo de risco (com mais de 60 anos ou com
comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde)
devem ser objeto de atenção especial, e sempre que possível
deverão realizar trabalho remoto; Evitar contatos muito
próximos, como apertos de mãos, beijos e abraços; Demarcar
no chão o espaço nas filas, de modo a garantir a distância
mínima de um metro e meio entre os frequentadores da
Câmara; e Deverá ser evitado filas e aglomerações na área
externa também.
Art. 12 Mantém adotadas as seguintes Medidas de Higiene:
Apenas permitir a entrada na Câmara Municipal de pessoas
utilizando máscaras, sejam servidores, vereadores, autoridades
ou fornecedores; Aferição diária da temperatura de servidores,
vereadores e demais frequentadores da Câmara; Garantir que
os servidores e vereadores façam lavagem frequente das mãos
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com água e sabão ou higienizador à base de álcool 70%, e
sempre a realizem ao entrar e sair das instalações da Câmara; O
uso de álcool 70% para limpeza das mãos é obrigatório aos
fornecedores e autoridades ao entrar e sair da Câmara;
Disponibilizar, para uso dos servidores, vereadores, autoridades
e fornecedores álcool 70%, em pontos estratégicos de fácil
acesso; Fornecer máscaras faciais, mesmo que artesanais, para
todos os trabalhadores e colaboradores, conforme decreto do
Governo do Estado; Reforçar a limpeza e a desinfecção das
superfícies mais tocadas (mesas, teclados, maçanetas, botões,
etc.), pelo menos 3x ao dia; Reforçar a limpeza dos banheiros,
instalações, áreas e superfícies comuns, antes, durante e após o
expediente; Higienizar grandes superfícies com sanitizante,
contendo cloro ativo, ou produtos similares de mesmo efeito
higienizador, observando as medidas de proteção, em particular
o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) quando do
seu manuseio; Caso haja a necessidade de compartilhamento de
materiais de trabalho, deve ser realizada a higienização antes
da sua utilização por outro trabalhador; Não permitir o
compartilhamento de copos, garrafas ou talheres; Privilegiar a
ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho
de ar condicionado, verificar a higienização periódica e a
adequação de suas manutenções preventivas e corretivas.
Art. 13 Este Poder Legislativo continuará adotando as
seguintes medidas de Monitoramento e Comunicação: Informar
aos colaboradores os sintomas da Covid-19 e que em caso de
qualquer sintoma, a recomendação é que o trabalhador não
compareça ao local de trabalho e seja encaminhado para o
centro de testagem rápida; Os servidores que estiverem com
sintomas de gripe ou similares ao da Covid-19 ou se teve
contato com pessoa diagnosticada com Covid-19 deverá se
reportar imediatamente ao seu gestor e permanecer afastado do
seu local de trabalho por até 14 dias; Caso haja confirmação de
servidor diagnosticado com COVID-19, deve ser realizada a
busca ativa dos servidores que mantiveram contato e
comunicá-los; Manter nos locais de maior circulação, materiais
explicativos de boas práticas de prevenção e higiene aos
servidores, vereadores e demais frequentadores da Câmara
Municipal.
Art. 14 Esta portaria entra em vigor a partir de 08 de junho de
2021, revoga-se a Portaria nº 77 de 31 de maio de 2021.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 07 de junho
de 2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS
Primeiro Vice-Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
Primeira Secretária
BRUNO FREITAS VILAR
Segundo Secretário.
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:E74E9C6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/06/2021. Edição 2850
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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