norma nº 3022/2014

08/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.022, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Institui o Dia Municipal de Valorização da
Família no Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na forma desta Lei o “Dia Municipal de
Valorização da Família no Município do Cabo de Santo Agostinho”.
Art. 2º O Dia Municipal de Valorização da Família no Município do
Cabo de Santo Agostinho integrará o calendário oficial de eventos da
cidade, devendo ser comemorado anualmente no dia 31 de maio de
cada ano.
Art. 3º São objetivos do evento de integração do Dia de Valorização
da Família no Município do Cabo de Santo Agostinho:
I – comemorar este dia com um evento festivo;
II – oportunizar, incentivar e desenvolver oficinas e lazer;
III – proporcionar a valorização da família;
IV – integrar as diversas secretarias municipais, coordenadorias,
Câmara de Vereadores e demais órgãos municipais;
V – estimular a participação das instituições religiosas na realização
de atividades com esta finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 051/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador José de Arimatéia Jerônimo Santos,
Partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:44D9ECCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/11/2014. Edição 1207
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