norma nº 3021/2014

08/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das
Equipes Lotados na Atenção Básica do Município de
Cabo de Santo Agostinho, do Repasse do Incentivo
Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de
Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB),
denominado Componente de Qualidade do Piso da
Atenção Básica Variável – PAB Variável, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Saúde a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida mediante
avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e
contínuo da atuação individual do servidor e institucional das
unidades integrantes do PMAQ.
§1º Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo
financeiro PMAQ/AB são os Enfermeiros, Médicos, Técnicos de
Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Saúde Bucal,
Agentes Comunitários de Saúde, profissionais do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - NASF, componentes da equipe mínima da Atenção
Básica cadastrada do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde - SCNES e os Coordenadores da Atenção
Básica, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o
cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas
Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que
regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em
conformidade com o percentual descrito na tabela constante do Anexo
I.
§2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção
Básica será repassado anualmente na folha de pagamento do incentivo
do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do
parágrafo 3º.
§ 3º O valor dos repasses do PMAQ/AB e, consequentemente, dos
pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá
variar, de acordo com as diretrizes abaixo:
I Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do
percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do incentivo, para
todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a
avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser
alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da
equipe, definidos como insatisfatório (0%), regular (20%), bom (60%)
ou ótimo (100%).
II O PMAQ/AB está organizado em quatro fases que se
complementam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso
e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e
contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e
recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da
Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade
com a avaliação e as novas contratualizações.
Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior será paga com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB),
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
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instituído pela Portaria n° 1.654, de 19 de julho de 2011, definido
através da Portaria n° 1.089, de 28 de maio de 2012, e Portaria
GM/MS nº 535, de 03 de abril de 2013, do Ministério da Saúde.
Art. 3º O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da
Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma
interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério
da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB seja pago em
conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo
cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.
Art. 4º O montante do recurso financeiro do PMAQ/AB, recebido
pelo Fundo Municipal de Saúde, será rateado 50% (cinquenta por
cento) para gratificação dos profissionais das equipes, os profissionais
da Coordenação da Atenção Básica e 50% (cinquenta por cento)
destinado à aquisição de insumos para as Unidades Básicas de Saúde
da Família.
Art. 5º O pagamento do incentivo PMAQ/AB é temporário, não sendo
incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo,
portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens,
nem mesmo para fins previdenciários e indenizatórios.
Art. 6º A avaliação de desempenho individual será feita com base em
critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas
no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo Único. Na avaliação de desempenho individual, além do
cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser
avaliados os seguintes fatores mínimos:
I produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente
estabelecidos de qualidade e produtividade;
II conhecimento de métodos e técnicas necessários para o
desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou
função exercida na unidade de lotação;
III trabalho em equipe;
IV comprometimento com o trabalho;
V cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo.
Art. 7º O pagamento do incentivo financeiro correrão por conta da
dotação orçamentária já existente, devendo ser consignado saldo
suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Saúde
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 060/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 12/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:C034759F
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/11/2014. Edição 1210
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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