norma nº 3020/2014

08/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.020, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Ementa: Cria o Programa Bolsa Cidadã; revoga as
Leis Municipais nº 1.883/2000 e nº 2.383/2007; e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica instituído no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, o Programa Bolsa Cidadã, a ser executado sob a
coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal de
Programas Sociais – SMPROS, com a cooperação da Secretaria
Municipal de Saúde – SMS e da Secretaria Municipal de Educação –
SME, destinado à transferência de Renda Mínima para famílias em
situação de extrema pobreza.
Art. 2˚ Todas as famílias a serem beneficiadas com o Programa
deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Único de Assistência
Social – CAD ÚNICO, mantendo-se atualizados seus dados cadastrais
e cumprindo as condicionalidades exigidas.
Art. 3º O Programa Bolsa Cidadã, criado por esta Lei, tem como
objetivos:
I prestar assistência social às famílias do Cabo de Santo
Agostinho/PE, que se encontram em situação de extrema pobreza, de
acordo com o Relatório Social efetivado por Assistente Social deste
Município;
II ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de
vida e, consequentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento
das Famílias no Cabo de Santo Agostinho/PE, por intermédio de
transferência de renda;
III minimizar os índices de evasão e repetência nas Escolas Públicas
de Ensino Regular ou Supletivo, envolvendo os dependentes das
famílias beneficiárias deste Programa;
IV implementar as formas de incentivo e garantias, para que o
cronograma de vacinação das crianças seja regulamente cumprido;
Art. 4˚ Serão contempladas com a execução do Programa Bolsa
Cidadã, por meio de concessão de transferência de renda, famílias
residentes no Município do Cabo de Santo Agostinho, que se
encontram em situação de extrema pobreza, de acordo com o
Relatório Social, inscritos no Cadastro Único de Assistência Social do
Governo Federal, que possuam com renda “per capita” mensal de até
R$ 140,00 (cento e quarenta reais), quando houver em sua composição
dependentes de 0 a 12 anos, ou renda “per capita” mensal de R$ 70,00
(setenta reais), quando não houver dependentes com a idade citada.
Parágrafo Único Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se
dependentes as crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos, descendente
consanguíneos de 1º grau, ou que estejam sobre a guarda ou tutela
legal do beneficiário, desde que devidamente comprovada.
Art. 5º O Programa atenderá até 1.600 (mil e seiscentos)
famílias/mês, podendo o Poder Executivo reduzir o número de
beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.
§1º Inicialmente o Programa Bolsa Cidadã ira contemplar os
beneficiários dos Programas Onda Limpa e Ação Cidadania, os quais
serão revogados por esta Lei.
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§2º A Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS,
promoverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após regulamentação
desta Lei, o recadastramento e avaliação dos casos de todos os
beneficiários que migrarão dos programas citados no parágrafo
anterior para o Programa Bolsa Cidadã, excluindo aqueles que não se
enquadram aos requisitos exigidos por esta Lei.
§3º A Secretaria Municipal de Programas Sociais – SMPROS,
realizará periodicamente recadastramento de todos os beneficiários, a
fim de acompanhar e fiscalizar o preenchimentos dos requisitos
exigidos por esta Lei, sempre mediante Relatório Social.
Art. 6˚ O valor do benefício a ser repassado pelo Programa Bolsa
Cidadã será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família,
em situação de extrema pobreza, sendo vedada a cumulação com
outros benefícios assistenciais quer seja municipal, estadual ou
federal.
Art. 7º O benefício será pago às famílias, mensalmente, por meio de
cartão magnético a ser expedido por Instituição financeira oficial,
porém caracterizado com a marca da Prefeitura Municipal do Cabo de
Santo Agostinho/PE.
Parágrafo Único – A instituição financeira poderá expedir extratos
bancários especificando os valores concedidos pela Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho a título do benefício.
Art. 8º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Cidadã deverão
preencher os requisitos de permanência, que ficarão sujeitas às
condicionalidades de Saúde, Educação e às demais condições, sob
pena de suspensão e cancelamento do benefício, de acordo com o que
preconizam esta Lei e as demais normas regulamentadoras vigentes
que permeiam a execução do referido Programa Municipal.
Art. 9º Os requisitos citados no artigo anterior compreendem a
frequência mínima escolar de no mínimo de 75% (setenta e cinco por
cento) dos dependentes, a apresentação de carteira de vacinação
devidamente em dia, e nos casos em que não houver dependentes os
beneficiários deverão estar inscritos no EJA – Educação de Jovens e
Adultos, nos casos em que não tenham Ensino Fundamental completo,
além de participar de cursos de qualificação profissional realizados
pelo Município sempre que convocados.
Art. 10 O prazo de permanência no Programa Bolsa Cidadã é de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 01 (hum) ano, em casos
excepcionais devidamente avaliados pela Secretaria de Programas
Sociais – SMPROS, através de Relatório Social, devidamente
fundamentado.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Programas Sociais –
SMPROS articular e promover o envolvimento dos Órgãos
Municipais coparticipantes para viabilização deste Programa.
Art. 12 Os recursos financeiros para a realização do Programa Bolsa
Cidadã serão consignados na dotação 34100.0824430864.134, da
Secretaria Municipal de Programas Sociais - Elemento de Despesa
33.90.00 - Outras Despesas Correntes.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir de sua publicação inclusive no que diz respeito às
condições de adesão, suspensão e cancelamento do benefício.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.883, de 07 de janeiro
de 2000 e nº 2.383, de 18 de abril 2007.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de novembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Programas Sociais
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Saúde
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 061/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 03/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:62895C53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/11/2014. Edição 1200
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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