norma nº 3019/2014

09/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.019, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
Ementa: Veda no âmbito da administração pública
municipal da cidade do Cabo de Santo Agostinho a
prática de assédio moral no trabalho por parte dos
superiores hierárquicos na forma que menciona.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado na cidade do Cabo de Santo Agostinho, o assédio
moral no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta,
inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços municipais
de utilidade ou interesse público e do Poder Legislativo, o exercício de
qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como
assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, por
agentes públicos e servidores públicos, contra servidor ou empregado
ou no exercício de atos correlatos.
Art. 2º Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo
aquele que exerce mandato político, emprego público, cargo público
civil ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação ou sob amparo de
contrato administrativo ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, no âmbito da administração pública, que de qualquer forma
exerçam autoridade sobre o servidor público municipal.
Parágrafo Único – Considera-se, ainda, o assédio moral horizontal,
praticado entre sujeitos que estejam no mesmo nível hierárquico,
inexistindo entre eles relações de subordinação.
Art. 3º Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que
trata a presente Lei, dentro ou fora do expediente do órgão ou
entidade, em razão do serviço, por agente, delegado, chefe ou
supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de
suas funções, abusando da autoridade que lhe foi conferida, que
submeta o servidor público municipal a procedimentos repetitivos, a
situação que propicie violação da sua dignidade, subjetividade ou que
o sujeite a condições de trabalho humilhante, degradante ou
incompatível com sua condição de pessoa humana, não podendo:
I – expor funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante
ou constrangedora;
II – empregar qualquer ação, omissão, ordem, palavra, gesto,
praticada de modo repetitivo e prolongado, praticado de modo direto,
indireto ou subliminar, continuamente;
III – agir com objeto ou efeito a atingir a autoestima e a
autodeterminação do subordinado ou não, que abusando da autoridade
que lhe confere suas funções, com o objetivo ou efeito de atingir-lhe a
paz, autoestima ou a capacidade pessoal de realizar a sua função de
forma condizente com interesse público, com danos ao ambiente de
trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem
como, fazendo-o duvidar de si e de sua competência;
IV – obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional ou
a estabilidade do vínculo empregatício do funcionário do servidor
constrangido;
V – determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou de
atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e
prazos inexequíveis;
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VI – designar para o exercício de funções triviais o executor de
funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer
forma, exijam treinamento e conhecimentos específicos;
VII – relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
VIII – apropiar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de
qualquer trabalho de outrem; e
IX – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou
persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato
determinado em lei;
§ 1º - Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras
que impliquem:
I – torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o
servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e
com outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
II – na sonegação de informações que sejam necessárias ao
desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
III – manifestar-se publicamente desdém ou desprezo por agente
público ou pelo produto de seu trabalho;
IV – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente
público, submetendo-o a situação vexatória, fomentar ou divulgar
boatos ou rumores inidôneos, comentários maliciosos, bem como na
prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que
atinjam a dignidade do servidor;
V – na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em
prejuízo de seu desenvolvimento profissional; e
VI – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente
de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível
com suas necessidades especiais.
§ 2º - Considera-se ainda, dentre outras condutas, para efeito do caput
deste artigo:
I – punições ilegítimas, sobremaneira quando claramente adotadas,
com o fim de prejudicar o servidor em sua carreira, benefícios do
cargo ou estabilidade;
II – de ofício, transferir, remover ou permutar involuntariamente do
local da prestação do serviço o servidor, em desrespeito ao interesse
do serviço;
III – oprimir, coagir ou cercear o servidor no tocante ao direito de
opinião e de crítica; e
IV – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de
raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social,
preferência ou orientação política, partidário, ideológica, ou filosófica
na forma da Constituição Federal.
§ 3º - Nenhum agente público pode ser punido, posto à disposição ou
ser alvo de medida discriminatória, direta ou indireta, notadamente em
matéria de remuneração, formação, lotação, ou promoção, por haver￾se recusado a ceder à prática de assédio moral ou por havê-la, em
qualquer circunstância, testemunhado.
§ 4º - Nenhuma medida discriminatória concernente a recrutamento,
formação, lotação, disciplina ou promoção pode ser tomada em
relação a agente público levando-se em consideração:
I – o fato de o agente público haver pleiteado administrativa ou
judicialmente medidas que visem a fazer cessar a prática de assédio
moral; e
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II – o fato de o agente público haver-ser recusado à prática de
qualquer ato administrativo em função de comprovado assédio moral.
Art. 4º Todo ato resultante de dano moral é nulo de pleno direito.
Art. 5º O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou
qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta
Lei, é infração grave e sujeitará o infrator as seguinte penalidades,
consecutivamente:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão.
§ 1º - Na aplicação das penalidades acima serão mensurados a vontade
do ofensor e os seus antecedentes funcionais.
§ 2º - Todas as formas de penalidades descritas serão objeto de
anotação na folha individual do servidor responsável.
§ 3º - A advertência será efetivada por escrito, para os casos em que
não houver reincidência e assim o recomendarem os antecedentes
funcionais do infrator.
§ 4º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência ou quando os
antecedentes funcionais o recomendarem, a primeira por 15 dias e a
segunda por 30 dias.
§ 5º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual
calculado por dia, à base do vencimento ou remuneração do infrator,
nos termos das normas especificadas de cada órgão ou entidade,
sujeitando o penalizado a receber informações, atribuições, tarefas e
outras atividades.
§ 6º - A demissão será aplicada no caso de reincidência em falta já
punida com suspensão, nos termos regulamentares e mediante
processo administrativo próprio.
Art. 6º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade
que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida
sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo.
Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie
de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes
definidas neste artigo ou por tê-las relatado.
Art. 7º A comissão Processante garantirá ao servidor, vítima do
assédio moral, sendo necessário e após parecer médico, o direito ou
não de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e neste
caso, será garantirá sua remuneração enquanto durar o processo,
devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento.
Art. 8º Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio
moral o direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo
legal das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas
específicas de cada órgão ou entidade da administração pública,
concessionárias e permissionárias, sob pena de nulidade.
Art. 9º O ocupante de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada que cometer assédio moral se sujeita a perda do cargo ou
da função e á proibição de ocupar cargo em comissão ou função
gratificada na administração pública municipal por cinco anos.
Art. 10 Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo,
a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada ao Ministério
Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam
tomadas as providências legais cabíveis à espécie.
Art. 11 A pretensão punitiva administrativa do assédio moral
prescreve nos seguintes casos:
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I – dois anos, para as penas de advertência e de suspensão;
II – cinco anos, para a pena de demissão.
Art. 12 A responsabilidade administrativa pela prática de assédio
moral independe das responsabilidades cível e criminal.
Art. 13 Os órgãos e entidades da administração pública municipal
direta, indireta, concessionárias e permissionárias, na pessoa de seus
representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias
para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Parágrafo Único – para os fins deste artigo serão adotadas, dentre
outras, as seguintes medidas:
I – promoção de cursos de formação e treinamento visando a difusão
das medidas preventivas e à extinção de práticas inadequadas;
II – promoção de debates e palestras, produção de cartilhas e material
gráfico para conscientização;
III – acompanhamento de informações estatísticas sobre licenças
médicas concedidas em função de patologia associada ao assédio
moral, para identificar setores, órgãos ou entidades nos quais haja
indícios da prática de assédio moral;
IV – planejamento e a organização do trabalho, que levará em
consideração a autodeterminação de cada servidor e possibilitará o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
V – dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou
tarefas funcionais;
VI – assegurará ao servidor oportunidade de contatos com os
superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais
de trabalho e oferecendo a ele informações sobre exigências do
serviço e resultados;
VII – garantirá a dignidade do servidor;
VIII – o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado,
protegendo o servidor no caso de variação e ritmo de trabalho; e
IX – as condições de trabalho garantirão ao servidor oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional do serviço.
Art. 14 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 28 de outubro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 038/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Vicente Mendes Silva Neto, Partido PTC.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:84FABA21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/11/2014. Edição 1199
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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