← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção das restrições das atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B109BD14/03AGdBq27v9kX808pFG6Jb63WRMEjRsAHVDLW5ZhhVwxeh9EAA0umYmdPVzUmhn… 1/3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PORTARIA Nº 77 PORTARIA Nº 77 DE 31 DE MAIO 2021 Ementa: Dispõe sobre a manutenção das restrições das atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que determina o Regimento Interno da Casa Vicente Mendes, CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.891, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 que altera o Decreto Estadual 49.055 de 31 de maio de 2020 que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. CONSIDERANDO, o DECRETO EXECUTIVO Nº 49.959 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 no qual mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.777, de 20 de janeiro de 2021 no qual suspendeu a realização de ventos corporativos, institucionais e sociais de que tratam os §§4º e 5º-C do decreto nº.49.055 de 31 de maio de 2020. CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.752, de 24 de maio de 2021, na qual estabelece novas medidas ao combate a pandemia do COVID19. CONSIDERANDO as notícias de que a situação em todo o Estado de Pernambuco ainda é alarmante: Art. 1º Determina a manutenção do plano gradativo de retorno às atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho de acordo com o monitoramento da saúde dos servidores e com as orientações da Secretaria de Saúde do Estado e do Município. Art. 2º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para continuidade de serviços internos continuará funcionando de segunda feira a sexta-feira no horário das 08: 00 h às 12:00 h; Art. 3º As sessões plenárias permanecem toda terça-feira e quartafeira de modo presencial no plenário da Câmara com acesso restrito aos vereadores, 01 (um) assessor e os responsáveis técnicos pela realização do ato, observando as normas sanitárias relativas à higiene, ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara conforme protocolo específico editado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou de forma virtual conforme resolução 003/2021 ; Parágrafo único - O acesso ao publico externo ao interior da Câmara fica suspenso até deliberação em contrário. Art. 4º O registro de frequência dos servidores será feito normalmente através das catracas de acesso que deverão permanecer ligadas durante todo o horário de funcionamento da Câmara; Art. 5º O atendimento a população pelos Vereadores de modo presencial nas dependências da Câmara está suspenso até deliberação coletiva em contrário, cabendo aos vereadores adaptar-se aos meios tecnológicos: whatsApp, Telegram dentre outros para a realização do atendimento neste período de suspensão. 10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B109BD14/03AGdBq27v9kX808pFG6Jb63WRMEjRsAHVDLW5ZhhVwxeh9EAA0umYmdPVzUmhn… 2/3 Art. 6º Enquanto durarem as medidas de enfrentamento do coronavírus, todos os servidores da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho ficam permitidos a realizar home office, sob responsabilidade da chefia imediata; O banco de horas fica suspenso enquanto durarem as medidas restritivas de enfrentamento ao novo corona vírus; Parágrafo único. Os servidores que trabalharem remotamente deverão entregar toda semana um relatório de home office e/ou trabalho externo no mesmo formato dos utilizados na Portaria 346 de 24 de agosto de 2019 de controle de frequência; Art. 7º Os Vereadores serão responsáveis pelo rodízio dos servidores dos seus gabinetes; Art. 8º Durante o período de suspensão do atendimento externo, a realização de eventos, solenidades, audiências públicas presenciais dentro e outros atos institucionais que demandam a aglomeração de pessoas estão vedados; Art. 9° O veículo oficial da Câmara sempre que utilizado deverá ser higienizado e os passageiros e motoristas deverão utilizar máscara durante todo o tempo de permanência no veículo; Art. 10 Os Guardas de Patrimônio continuam com suas atividades normais; Art. 11 Mantém adotadas como Protocolo Geral de Convivência (Medidas de Distanciamento Social) as ações abaixo: Manter pelo menos 1,5 metro de distância entre servidores; Uso escalonado do refeitório, de modo a evitar aglomerações; Evitar o compartilhamento de utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho como canetas, telefone celular, entre outros; Determinar rodízio nos gabinetes de modo que em um mesmo momento não ultrapasse o número de 02 servidores incluindo o vereador; Os trabalhadores pertencentes ao grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, e sempre que possível deverão realizar trabalho remoto; Evitar contatos muito próximos, como apertos de mãos, beijos e abraços; Demarcar no chão o espaço nas filas, de modo a garantir a distância mínima de um metro e meio entre os frequentadores da Câmara; e Deverá ser evitado filas e aglomerações na área externa também. Art. 12 Mantém adotadas as seguintes Medidas de Higiene: Apenas permitir a entrada na Câmara Municipal de pessoas utilizando máscaras, sejam servidores, vereadores, autoridades ou fornecedores; Aferição diária da temperatura de servidores, vereadores e demais frequentadores da Câmara; Garantir que os servidores e vereadores façam lavagem frequente das mãos com água e sabão ou higienizador à base de álcool 70%, e sempre a realizem ao entrar e sair das instalações da Câmara; O uso de álcool 70% para limpeza das mãos é obrigatório aos fornecedores e autoridades ao entrar e sair da Câmara; Disponibilizar, para uso dos servidores, vereadores, autoridades e fornecedores álcool 70%, em pontos estratégicos de fácil acesso; Fornecer máscaras faciais, mesmo que artesanais, para todos os trabalhadores e colaboradores, conforme decreto do Governo do Estado; Reforçar a limpeza e a desinfecção das superfícies mais tocadas (mesas, teclados, maçanetas, botões, etc.), pelo menos 3x ao dia; Reforçar a limpeza dos banheiros, instalações, áreas e superfícies comuns, antes, durante e após o expediente; Higienizar grandes superfícies com sanitizante, contendo cloro ativo, ou produtos similares de mesmo efeito higienizador, observando as medidas de proteção, em particular o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) quando do seu manuseio; Caso haja a necessidade de compartilhamento de materiais de trabalho, deve ser realizada a higienização antes da sua utilização por outro trabalhador; Não permitir o compartilhamento de copos, garrafas ou talheres; Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, verificar a higienização periódica e a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas. Art. 13 Este Poder Legislativo continuará adotando as seguintes medidas de Monitoramento e Comunicação: Informar aos 10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B109BD14/03AGdBq27v9kX808pFG6Jb63WRMEjRsAHVDLW5ZhhVwxeh9EAA0umYmdPVzUmhn… 3/3 colaboradores os sintomas da Covid-19 e que em caso de qualquer sintoma, a recomendação é que o trabalhador não compareça ao local de trabalho e seja encaminhado para o centro de testagem rápida; Os servidores que estiverem com sintomas de gripe ou similares ao da Covid-19 ou se teve contato com pessoa diagnosticada com Covid-19 deverá se reportar imediatamente ao seu gestor e permanecer afastado do seu local de trabalho por até 14 dias; Caso haja confirmação de servidor diagnosticado com COVID-19, deve ser realizada a busca ativa dos servidores que mantiveram contato e comunicá-los; Manter nos locais de maior circulação, materiais explicativos de boas práticas de prevenção e higiene aos servidores, vereadores e demais frequentadores da Câmara Municipal. Art. 14 Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de maio de 2021, revoga-se a Portaria nº 35 de 23 de fevereiro de 2021. Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 31 de maio de 2021. RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS Primeiro Vice-Presidente NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA Segundo Vice-Presidente GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA Primeira Secretária BRUNO FREITAS VILAR Segundo Secretário. Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:B109BD14 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/06/2021. Edição 2846 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/