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norma nº 77/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre a manutenção das restrições das atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 77
PORTARIA Nº 77 DE 31 DE MAIO 2021
Ementa: Dispõe sobre a manutenção das restrições
das atividades da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições e de conformidade
com o que determina o Regimento Interno da Casa Vicente Mendes,
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 49.891, DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2020 que altera o Decreto Estadual 49.055 de 31 de maio de 2020
que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO, o DECRETO EXECUTIVO Nº 49.959 DE 17
DE DEZEMBRO DE 2020 no qual mantém a declaração de situação
anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no
âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.777, de 20 de janeiro de 2021
no qual suspendeu a realização de ventos corporativos, institucionais e
sociais de que tratam os §§4º e 5º-C do decreto nº.49.055 de 31 de
maio de 2020.
CONSIDERANDO, o DECRETO nº 50.752, de 24 de maio de 2021,
na qual estabelece novas medidas ao combate a pandemia do COVID￾19.
CONSIDERANDO as notícias de que a situação em todo o Estado de
Pernambuco ainda é alarmante:
Art. 1º Determina a manutenção do plano gradativo de retorno às
atividades da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho de
acordo com o monitoramento da saúde dos servidores e com as
orientações da Secretaria de Saúde do Estado e do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho para
continuidade de serviços internos continuará funcionando de segunda
feira a sexta-feira no horário das 08: 00 h às 12:00 h;
Art. 3º As sessões plenárias permanecem toda terça-feira e quarta￾feira de modo presencial no plenário da Câmara com acesso restrito
aos vereadores, 01 (um) assessor e os responsáveis técnicos pela
realização do ato, observando as normas sanitárias relativas à higiene,
ao distanciamento mínimo e ao uso obrigatório de máscara conforme
protocolo específico editado pela Secretaria de Desenvolvimento
Econômico ou de forma virtual conforme resolução 003/2021 ;
Parágrafo único - O acesso ao publico externo ao interior da Câmara
fica suspenso até deliberação em contrário.
Art. 4º O registro de frequência dos servidores será feito normalmente
através das catracas de acesso que deverão permanecer ligadas durante
todo o horário de funcionamento da Câmara;
Art. 5º O atendimento a população pelos Vereadores de modo
presencial nas dependências da Câmara está suspenso até deliberação
coletiva em contrário, cabendo aos vereadores adaptar-se aos meios
tecnológicos: whatsApp, Telegram dentre outros para a realização do
atendimento neste período de suspensão.
10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 6º Enquanto durarem as medidas de enfrentamento do
coronavírus, todos os servidores da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho ficam permitidos a realizar home office, sob
responsabilidade da chefia imediata; O banco de horas fica suspenso
enquanto durarem as medidas restritivas de enfrentamento ao novo
corona vírus;
Parágrafo único. Os servidores que trabalharem remotamente deverão
entregar toda semana um relatório de home office e/ou trabalho
externo no mesmo formato dos utilizados na Portaria 346 de 24 de
agosto de 2019 de controle de frequência;
Art. 7º Os Vereadores serão responsáveis pelo rodízio dos servidores
dos seus gabinetes;
Art. 8º Durante o período de suspensão do atendimento externo, a
realização de eventos, solenidades, audiências públicas presenciais
dentro e outros atos institucionais que demandam a aglomeração de
pessoas estão vedados;
Art. 9° O veículo oficial da Câmara sempre que utilizado deverá ser
higienizado e os passageiros e motoristas deverão utilizar máscara
durante todo o tempo de permanência no veículo;
Art. 10 Os Guardas de Patrimônio continuam com suas atividades
normais;
Art. 11 Mantém adotadas como Protocolo Geral de Convivência
(Medidas de Distanciamento Social) as ações abaixo: Manter pelo
menos 1,5 metro de distância entre servidores; Uso escalonado do
refeitório, de modo a evitar aglomerações; Evitar o compartilhamento
de utensílios de uso pessoal, equipamentos e ferramentas de trabalho
como canetas, telefone celular, entre outros; Determinar rodízio nos
gabinetes de modo que em um mesmo momento não ultrapasse o
número de 02 servidores incluindo o vereador; Os trabalhadores
pertencentes ao grupo de risco (com mais de 60 anos ou com
comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem
ser objeto de atenção especial, e sempre que possível deverão realizar
trabalho remoto; Evitar contatos muito próximos, como apertos de
mãos, beijos e abraços; Demarcar no chão o espaço nas filas, de modo
a garantir a distância mínima de um metro e meio entre os
frequentadores da Câmara; e Deverá ser evitado filas e aglomerações
na área externa também.
Art. 12 Mantém adotadas as seguintes Medidas de Higiene: Apenas
permitir a entrada na Câmara Municipal de pessoas utilizando
máscaras, sejam servidores, vereadores, autoridades ou fornecedores;
Aferição diária da temperatura de servidores, vereadores e demais
frequentadores da Câmara; Garantir que os servidores e vereadores
façam lavagem frequente das mãos com água e sabão ou higienizador
à base de álcool 70%, e sempre a realizem ao entrar e sair das
instalações da Câmara; O uso de álcool 70% para limpeza das mãos é
obrigatório aos fornecedores e autoridades ao entrar e sair da Câmara;
Disponibilizar, para uso dos servidores, vereadores, autoridades e
fornecedores álcool 70%, em pontos estratégicos de fácil acesso;
Fornecer máscaras faciais, mesmo que artesanais, para todos os
trabalhadores e colaboradores, conforme decreto do Governo do
Estado; Reforçar a limpeza e a desinfecção das superfícies mais
tocadas (mesas, teclados, maçanetas, botões, etc.), pelo menos 3x ao
dia; Reforçar a limpeza dos banheiros, instalações, áreas e superfícies
comuns, antes, durante e após o expediente; Higienizar grandes
superfícies com sanitizante, contendo cloro ativo, ou produtos
similares de mesmo efeito higienizador, observando as medidas de
proteção, em particular o uso de equipamentos de proteção individual
(EPI) quando do seu manuseio; Caso haja a necessidade de
compartilhamento de materiais de trabalho, deve ser realizada a
higienização antes da sua utilização por outro trabalhador; Não
permitir o compartilhamento de copos, garrafas ou talheres;
Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de
aparelho de ar condicionado, verificar a higienização periódica e a
adequação de suas manutenções preventivas e corretivas.
Art. 13 Este Poder Legislativo continuará adotando as seguintes
medidas de Monitoramento e Comunicação: Informar aos
10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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colaboradores os sintomas da Covid-19 e que em caso de qualquer
sintoma, a recomendação é que o trabalhador não compareça ao local
de trabalho e seja encaminhado para o centro de testagem rápida; Os
servidores que estiverem com sintomas de gripe ou similares ao da
Covid-19 ou se teve contato com pessoa diagnosticada com Covid-19
deverá se reportar imediatamente ao seu gestor e permanecer afastado
do seu local de trabalho por até 14 dias; Caso haja confirmação de
servidor diagnosticado com COVID-19, deve ser realizada a busca
ativa dos servidores que mantiveram contato e comunicá-los; Manter
nos locais de maior circulação, materiais explicativos de boas práticas
de prevenção e higiene aos servidores, vereadores e demais
frequentadores da Câmara Municipal.
Art. 14 Esta portaria entra em vigor a partir de 31 de maio de 2021,
revoga-se a Portaria nº 35 de 23 de fevereiro de 2021.
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, 31 de maio de 2021.
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
EDELRY DENIS PINHEIROS DE BARROS
Primeiro Vice-Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIA ALVES DA SILVA
Primeira Secretária
BRUNO FREITAS VILAR
Segundo Secretário.
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:B109BD14
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/06/2021. Edição 2846
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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