norma nº 3017/2014

10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.017, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Ementa: Institui a semana da mobilização social pela
educação no âmbito do Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Mobilização Social pela
Educação, a ser celebrado na terceira semana de setembro de cada
ano.
Art. 2º As comemorações alusivas a Semana Municipal da
Mobilização Social pela Educação, de que trata esta Lei, integrará o
calendário de eventos do Município.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação poderá
tornar obrigatória no âmbito da rede Municipal de ensino, a realização
de atividades, ao longo de todo o ano letivo, que estimulem o
envolvimento da comunidade escolar.
Art. 3º São objetivos da Semana da Mobilização Social pela
Educação:
I – conscientizar a sociedade, sobretudo os pais, sobre a importância
do acompanhamento da vida escolar das crianças e adolescentes;
II – incentivar as participações comunitárias, ativas e permanentes, na
defesa da qualidade da educação como um valor inseparável do
exercício da cidadania;
III – incentivar a formação de grupos voltados para as questões sócio￾educacionais nas instituições públicas, sociais e privadas;
IV – promover o acesso democrático ao conhecimento, inclusive com
relação a pessoas com deficiências, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades e super dotação;
V – incentivar a participação da sociedade na gestão democrática do
ensino público;
VI – promover a valorização do profissional da educação;
VII – promover o respeito a liberdade e apreço a tolerância,
objetivando a erradicação da violência escolar.
Art. 4º A sociedade civil organizada poderá promover atividades que
garantam o cumprimento dos objetivos da mobilização, podendo ser,
dentre outras:
I – a confecção e distribuição de panfletos de conscientização dos
objetivos a que se refere o artigo 3º desta Lei;
II – criação de evento voltado à divulgação e concretização dos
objetivos da mobilização pela educação;
III – a divulgação, em meios de comunicação públicos e privados, dos
objetivos e da mobilização social pela educação;
IV – ciclo de palestras voltadas ao cumprimento dos objetivos da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de outubro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 042/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Rildo Francisco de Souza, Partido PSDB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:E9218F73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/10/2014. Edição 1194
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