norma nº 3016/2014

11/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Torna o Parque de Vaquejada e Eventos do
Cabo de Santo Agostinho entidade de utilidade
pública.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a entidade denominada
Parque de Vaquejada e Eventos do Cabo de Santo Agostinho. Com
sede e foro no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
determinar a expedição de diploma referente ao título concedido por
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 032/2014, originário do
Anteprojeto do Vereador Amaro Honorato da Silva, Partido PRP.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:B8F878A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/10/2014. Edição 1190
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