norma nº 3015/2014

11/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Estabelece piso do salário base dos
servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho - PE.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base dos servidores efetivos deste Poder
Legislativo, ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo,
Auxiliar de Serviços Gerais e Guarda de Patrimônio, será de R$
724,00, retroagindo este valor para o período de janeiro a agosto de
2014.
Art. 2º O vencimento base dos servidores efetivos deste Poder
Legislativo, elencados no artigo 1º desta Lei, passará a ser de R$
900,00, a partir do mês de setembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 033/2014, originário da
Mesa Diretora.
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:FD03D4DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/09/2014. Edição 1164
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