norma nº 3013/2014

é ob
PREFEITURA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO
:
ÍNDICE
Página
CAPÍTULO Í
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES : : 5
CAPÍTULO H 6
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO IE 1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 15
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Das Transferências para o Setor Privado 18
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 2
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Seção 1 — Do Regime Próprio de Previdência 22
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 34
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIE . 24
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
ANEXO I - RISCO FISCAL 30
ANEXO II - METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
“Demonstrativo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de
Ativos
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos
Servidores
Demonstrativo VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores - PLANO CAPITALIZADO
- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — GRUPO DE EXTINÇÃO.
Demonstrativo VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Pa
Demonstrativo IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter!
Continuado
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
: a
ú Pd

Art. 1º
Art, 2º
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Coné“Caho-de Santo EN fPE -C
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da Constituição da República, na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 81 da Lei Orgânica do
Município do Cabo de Santo Agostinho, ficam estabelecidas as Diretrizes
Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
L As prioridades & metas da administração pública municipal;
HF. A estrutura e organização do orçamento do Município;
Wl As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas
alterações;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
V. As disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do
Município;
VI. Outras disposições.
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, e conforme modelos apresentados na 5º Edição do Anexo de Metas
Fiscais do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria Nº 637,
de 18 de outubro de 2012, integram esta lei os seguintes Anexos:
L De Riscos Fiscais;
f. De Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo II! | - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI. - Avaliação, da Situg ão Financeita e Atugfiahdo RPPS;
Fone: (81) 352106645 - Fax: (81) paszt SL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º
Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
FORTALECER AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS:
Art. &º
Legislar sobre todas as matérias de competência;
Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
Realizar e apoiar seminários, audiências, conferências e palestras sobre temas
de relevância para o Município;
Treinar e capacitar os servidores da Câmara Municipal.
Constituem prioridades e metas da Administração Municipal:
I- SAÚDE MELHOR PARA O POVO
Praça Ministra André
Ampliar a cobertura da assistência básica (PSFs e PACs) no município;
Modemizar e ampliar o programa Fármacia Básica;
Implantar o serviço de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo —
Programa Remédio em Casa;
Integrar as politícas públicas de prevenção à saúde;
Reestruturar o serviço de média complexidade no município;
Descentralizar e humanizar o atendimento pediátrico na rede municipal de
saúde;
Investir na implantação de Centros de Atenção Especializados;
Fortalecer o atendimento à saúde, considerando as especificidades de gênero,
raça/etnia, deficiência e orientação sexual;
Requalificar os serviços destinados a adolescente de prevenção à gravidez
precoce;
Adequar os Centros de Referência em saúde da Mulher às exigências
normativas do Ministério da Saúde;
Capacitar o profissional de saúde através de formação continuada;
Participar de programas e ações destinadas a ampliação da-eferta de
profissionais de saúde na rede municipal
anti; s/nº - Centro » Load a WU CEP 54.505/904.
Fone: (81) 3521 5645 - AN 8128 ——
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
H - EDUCAÇÃO MELHOR PARA O POVO
“ Implantar bibliotecas regionalizadas, informatizadas no Município;
s Investir na melhoraria da infraestrutura das escolas municipais;
B Ampliar a oferta de escolas modelo;
5 Fortalecer o sistema educacional, visando a escola em tempo integral;
a Ofertar cursos preparatórios e pré-vestibulares gratuitos, direcionados a
processos seletivos de Universidades e Escolas Técnicas;
s Expandir o acesso dos alunos da rede municipal de ensino a partir do 6º ano a
novas tecnologias de informação e comunicação;
o Oferecer cursos preparatórios e pré-vestibulares gratuitos para os processos
seletivos das Universidades e Escolas Técnicas;
z Reforçar nos currículos escolares, programas permanentes de educação
ambiental;
= Difundir e fortalecer o programa de intercâmbio “ Vamos Ganhar o Mundo”
para os alunos da rede municipal de ensino;
Reestruturar e fortalecer o Programa de Educação no Trânsito das escolas
municipais com foco na prevenção de acidentes e exercício da cidadania;
= Manter o programa de qualificação e a política salarial dos profissionais do
magistério;
HE - SEGURANÇA MELHOR PARA O POVO
» Instalar câmeras de videomonitoramento, para combate à violência urbana;
a Modernizar o serviço de iluminação pública;
R Promover a formação continuada da guarda municipal, oferecendo qualificação
profissional;
z Fortalecer programa destinado ao aparelhamento da guarda municipal;
a Celebrar convênio de cooperação técnica com a Polícia Civil é Corpo de
Bombeiros para implantação de Núcleos Integrados de Polícia Comunitária;
E) Criar programa de enfrentamento ao uso de álcool e drogas;
' Apoiar os programas de combate a discriminação e homofobia;
a Ampliar e fortalecer a rede de atendimento às mulheres vitima de violência
doméstica e sexual;
“ Incentivar a instalação de edificações de uso misto nos centros urbanos.
EV - CIDADE MELHOR PARA O POVO
s Aprovar o Plano Diretor Municipal de Sanearhento biental;
Praça Ministro Andçá-catadannils)ns - Centers Babo He Santo A Agostinho/PE - CEP 54,305/906.
Fone: 181) 2521 6545 - pars 1) 39256124
No
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s Construir planos setoriais de ordenamento dos espaços públicos;
5 Estimular o adensamento habitacional no entorno das estações de VLT;
a Investir na infraestrutura viária interligando os distritos;
n Incentivar a implantação de ciclovias e ciclofaixas na área urbana;
a Promover urbanização de áreas pobres;
E Requalificar calçadas, praças e espaços públicos da área urbana do Município,
garantindo a acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
a Ampliar os serviços de construção de escadarias e muros de arrimo,
respeitando o plano de mapeamento de risco existente no Município;
a Ampliar e melhorar o acesso das vias não pavimentadas nas areas urbanas e
rurais do município;
a Modemizar o sistema de manutenção e recuperação das vias públicas do
município; à
m Direcionar a Política Habitacional como direito à cidade;
" Lançar o programa Cidade Segura para as mulheres, destinado a combater
crimes de gênero;
“ Expandir o sinal de internet grátis na área urbana — Cidade Conectada.
V- AGRICULTURA MELHOR PARA O POVO
a Construir, Reformar e Reestruturar os mercados públicos e feiras livres;
a Qualificar a mão de obra e reforçar os projetos, através dos convênios com
PRONAF, SENAR, SENAI E SEBRAE;
Aumentar a frota mecanizada e os implementos para fortalecimento das
parcerias com associações comunitárias e agricultores;
" Incentivar o cooperativismo, ampliando a oferta de assistência técnica e
garantindo o escoamento e comercialização da produção rural;
id Incentivar e apoiar a agricultura familiar e orgânica;
s Reestruturar os prédios PETI na zona rural;
hd Instituir o programa municipal “Compra Diretos” destinados aos pequenos
agricultores;
= Qualificar para desenvolver as competências das mulheres agricultoras e
produtoras rurais.
VI- QUALIFICAÇÃO MELHOR PARA O POVO
hd Impiantar espaços, destinados a capacitação através de parcerias com órgãos do
sistema S, e outras;
a“ Apoiar o microempreendedor individual;
a Buscar a participação da iniciativa
primeiro emprego;
a para inclusão do jovem cabense no
Praça Ministro André Cavalcanti s/n4 - Ao - Gabo de SantolAgost 58.805/004.
Fagé: (8 Nyper seas, Fax: (sij 3521942,
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Ampliar a inclusão profissional de jovens cabenses participantes dos
programas municipais de treinamento e mão de obra no mercado dos grandes
projetos estruturadores da região;
Incentivar a criação de cooperativas e empreendedorismo nas diversas áreas de
prestação de serviços;
Ampliar a oferta de cursos de qualificação profissional e geração de renda no
município;
VII - CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO MELHORES PARA O POVO
Instituir no âmbito da Administração Publica o reconhecimento do patrimônio
vivo municipal; ê
Promover o ordenamento urbano da faixa litorânea;
Incentivar as associações e equipamentos da cadeia turística litorânea;
Implantar o Centro de Informações Turísticas em parceria com entidades afins;
Divulgar o patrimônio histórico, ambiental, material e imaterial do Cabo de
Santo Agostinho;
Valorizar as tradições e cultura da comunidade quilombola Onze Negras;
Apoiar a realização de Festivais Culturais;
Criar o Centro de Apoio ao Artista Cabense.
Iastituir o horto botânico municipal;
Fomentar política de promoção ao turismo rural e histórico;
Fortalecer a cadeia de produção de artesanato local através de feiras, eventos e
projetos com a rede hoteleira;
Construir o Estádio Municipal de Pontezinha;
Articular parcerias para construção de novas Academias da Cidade;
Ampliar a oferta de práticas esportivas nas escolas municipais;
Patrocinar torneios e competições, incentivando as diversas modalidades,
Construir áreas de lazer e equipamentos urbanos, como praças, quadras, pistas
e parques infantis, estimulando a prática esportiva e lúdica.
VHI - VIDA MELHOR PARA O POVO
Reordenar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Programas
Sociais com base no Sistema Único de Assistência Social —- SUAS;
Instituir o programa municipal Bolsa Família, incorporando o programa Ação
Cidadania em bolsa-formação, sem obrigatoriedade de trabalhos prestados;
Construir Centro de Referência ao atendimento dos idosos — Reçanto da Boa
idade;
Implantar o Centro da Juventude Cabense;
Fortalecer as instâncias de controle social e
(Ly Ida f j :
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - <A A á ostiaho Pê CEP 54.505/204.
Fone: (22) 3521 6645 Pax: (81) 3521 9124 |
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8 Ampliar o programa “É Hora de Comer” nas regionais.
s Construir creches modelo;
= — Implantar coleta seletiva no município priorizando os trabalhadores da
reciclagem; ,
» Aumentar a fiscalização e monitoramento ambiental das áreas verdes e de
preservação ambiental no município.
. CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
Ê Programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
IH Objetivo - resultado que se pretende alcançar com a realização do programa,
Wi. Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV. Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
V. Operação Especial - despesa que não contribui para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI | Ação — menor nível de categoria de programação consiste na expressão do que
vai ser realizado no âmbito do projeto, atividade ou operação especial;
va. Órgão Orçamentário - maior nível da classificação institucional, que agrupa
unidades orçamentárias;
VII Unidade Orçamentária - menor nível da classificação institucional,
responsável pela realização das despesas de acordo com os respectivos
programas de trabalho.
81º As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2014 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, desdobrados em ações, com indicação, gjando for o caso,
da unidade de medida e da meta física.
Praça Ministro André Cayal 54,505/904.
> s/ne= Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE fo
“Fone: (81
| 3521 6645 - Fax: (81) 3528444 U >
10
82
$3º
$s
86º
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
A unidade de medida e a meta física a que se refere o $ 1º deste artigo deverão
ser as mesmas especificadas para cada ação constante da Lei de Revisão do
Piano Plurianual 2014-2017.
Cada programa identificará os projetos, atividades ou operações especiais
necessários para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vincula codificada na forma do anexo que integra a Portaria MOG
nº 42, de 14 de abril de 1999.
A função e a subfinção deverão evidenciar as áreas de atuação governamental,
mesmo que a atuação se dê mediante a transferência de recursos à entidade
privada.
Cada ação, além de especificar as respectivas unidades de medida e meta física,
indicará a sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver
alteração da finalidade estabelecida para a referida categoria.
Art. 7º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação até o seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de
recursos.
81º
82
As unidades orçamentárias, o menor nível da classificação institucional, serão
agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da referida classificação.
Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguinte discriminação:
Grupo 1 - pessoal e encargos sociais;
Grupo 2 - juros e encargos da dívida;
Grupo 3 - outras despesas correntes;
Grupo 4 - investimentos;
Grupo 5 - inversões financeiras;
Grupo 6 - amortização da dívida; e /
ClcSAA, s/nº - Cento - Cabo deSanto/ ester - CEP 54.505/904.
Fone: (21) 3521 66h5 - Fax: (81/2521 9424 / N
11
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
$3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
Praça Ministro André É;
Diretamente, pel unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante do Orçamento Fiscal; ou
indiretamente, mediante transferências financeiras:
= A outras esferas de governó, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
e A entidades privadas sem fins lucrativos.
A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará O
seguinte detalhamento:
I Transferências à União 20
H Transferências ao Estado' 30
ni Aplicação de recursos de fundo a fundo em ações e serviços 45
de saúde referente aos restos a pagar cancelados ou
prescritos, de que tratam os $8 1º e 2º do art. 24 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
Iv Aplicação de recursos de fundo a fundo em ações e 46
serviços de saúde referentes à diferença aplicada em
exercícios anteriores, de que trata o art. 25 da Lei
Complementar nº 141, de 2012.
V Transferências a Entidades Privadas sem fins lucrativos 50
vi Aplicações Diretas 90
vi Aplicações Diretas decorrentes de operação entre órgãos, 91
fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal
As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que
financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos
ordinários que são aqueles arrecadados pelo Tesouro Municipal, as receitas
próprias diretamente arrecadadas pelas entidades supervisionadas e as receitas
provenientes de convênios e operações de crédito.
A especificação das fo de recursos de que trata,o parágrafo anterior,
observará o seguinte detalhamento: á
SN
Z4!ns - Centro - Cabo de Santo Agostinho/P| À CEP 54,505/904.
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124 q
12
Art, 8º
Art. 9º
ArtiO
Praça Ministro 4
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
XI. Recursos do Tesouro
a) Recursos ordinários não destinados a contrapartidas 01
b) Recursos de convênios da Administração Direta 02
c) Recursos de operações de crédito da Administração Direta 03
d) Recursos do FNDE 04
e) Recursos do Salário-Educação os
f) Recursos complementares do FUNDEB 06
g) Recursos ordinários destinados a contrapartidas 07
h) Recursos do FUNDEB 09
IE. Recursos de Outras Fontes
a) Recursos próprios das entidades supervisionadas 41
b) Recursos de transferências de convênios celebrados pelas 42
entidades supervisionadas
c) Recursos de operações de crédito diretamente contratadas 43
pelas entidades supervisionadas
d) Recursos fundo a fundo do FNAS 44
e) Recursos fundo a fundo do FNS. 45
f) Recursos fundo a fundo do FEM 46
g) Recursos próprios das entidades supervisionadas 47
destinados a contrapartidas
O Orçamento Fiscal compreenderá a programação e abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, autarquias, fundos e entidades
integrantes do Poder Executivo.
O Orçamento Fiscal será apresentado em conformidade com a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e demais determinações legais sobre a matéria, bem como
com os dispositivos constantes da presente Lei, adotando na sua estrutura a
classificação da receita e da despesa quanto à sua natureza e a classificação funcional
da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais
contidas na legislação em vigor.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
no prazo previsto no art. 124, 8 1º, incisos 1 a IV da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela emenda constitucional estadual nº 31, de 02
de julho de 2008, será constituída de:
É, s/nº - Centro - Cabo de Sarto tinho/PE - CEP 54,505/804,
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: [81)3 9124
13
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
I. Mensagem;
HW. Projeto de Lei Orçamentária Anual, com a seguinte composição:
a) Texto da Lei;
b) Quadros orçamentários consolidados;
c) Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
d) Discriminação da legislação da receita referente ao Orçamento Fiscal;
e) Informações complementares.
Parágrafo Único O Projeto de Lei Orçamentária de que trata o inciso II deste
artigo conterá:
1 Evolução da receita de Todas as Fontes ;
H Evolução da despesa de Todas as Fontes;
IH Demonstrativo da Receita é Despesa Segundo as Categorias
Econômicas
IV Resumo Geral da Receita
V Resumo Geral da Despesa
VI Especificação da Receita
VE Especificação da Despesa
VII | Demonstrativo da Despesa por Função
IX Demonstrativo da Despesa por Subfunção
x Demonstrativo da Despesa por Programa
xI Demonstrativo da Despesa por Projeto
x Demonstrativo da Despesa por Atividade
XI | Demonstrativo da Despesa das Operações Especiais
XIV Demonstrativo da Despesa por Poder- Órgão-Unidade Orçamentária
XV Demonstrativo da Despesa por Categoria, Grupo e Modalidade
XVI Demonstrativos da Aplicação da Educação
XVII Demonstrativo da Aplicação da Saúde
XVII Demonstrativo da Receita da Administração Direta
XIX Demonstrativo da Receita das Unidades Indiretas
XX Programa de Trabalho
xx1 Quadro de Detal
Adolescente
ento de Despesas do Orçamento Criança e
avalcanti, s/nº - Centro - Cabo de-Sônto Afostinho/PE - CEP 54.505/904.
Fone: (81) 3524 6645 - Fax: (81) 3521 9884
Praça Ministro
14
É ER
ES) -
E
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 A Mensagem que encaminhar a Proposta Orçamentária à Câmara Municipal
evidenciará a situação observada em relação aos limites a que se referem o inciso Il,
do artigo 19, e o inciso II, do artigo 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 12 A proposta orçamentária do Poder legislativo para 2015 será elaborada de acordo
com os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância com os
limites fixados pela Emenda Constitucional Federal nº 58, de 23 de setembro de
2009, devendo ser encaminhada até 10 de setembro de 2014, à Secretaria Municipal
de Planejamento e Meio Ambiente, para efeito de consolidação do projeto de lei,
conforme determinação do art. 124; 8 1º, inciso V da Constituição do Estado de
Pernambuco de 1989, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº31/2008.
Parágrafo único A despesa autorizada para o Poder legislativo no projeto de lei
orçamentária de 2015, a ser encaminhado à Câmara Municipal até 05 de
outubro de 2014, terá a sua execução condicionada ao valor da receita
efetivamente arrecada até o final do exercício de 2014, conforme determina a
Emenda Constitucional Federal nº58/2009, a que se refere o caput.
Art. 13 A programação orçamentária para o exercício de 2015 contemplará os programas
estabelecidos peia Lei de Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 para o referido
exercício, compatibilizando-os com os níveis de receita e despesa preconizados nas
metas fiscais, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 e de
créditos adicionais deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$1º Serão divulgadas na internet pelo Poder Executivo:
É O Projeto de Lei Orçamentária de 2015, inclusive em versão simplificada,
seus anexos e as informações complementares;
HW. A Lei Orçamentária de 201 eus anexos.
Praça Ministro Andpe+€ (TA 1º - Centro - Cabo
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Praça Ministro André q;
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
$2º Os Poderes Legislativo e Executivo realizará audiências públicas com a
finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do
Projeto de Lei Orçamentária, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 48,
da Lei Complementar nº 101/2000.
$3º A elaboração e a execução do Orçamento Fiscal deverão obedecer à diretriz de
redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a inclusão, na
lei orçamentária, de unidade transferidora de recursos para entidades
supervisionadas, bem como a consignação de recursos a título de transferência para
unidades orçamentárias integrantes do Orçamento, de acordo com o art. 7º da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.
81º Desde que observadas às vedações contidas no art. 128, inciso 1, da
Constituição Estadual, fica facultada a descentralização de créditos
orçamentários, mediante destaque, nos termos em que for regulamentado por
Decreto do Poder Executivo, para execução de ações de responsabilidade da
unidade orçamentária descentralizadora.
$2º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários a execução de ações
orçamentárias em que o órgão delega a outro órgão público a atribuição para a
realização de ações constantes do seu programa de trabalho.
83º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstos no Orçamento,
ressalvados o disposto no $ 1º, deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação a que se refere o art. 6º, $ 4º, inciso V, desta Lei.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
A inclusão ou a alteração de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade ou
operação especial, contemplados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
será feita mediante a abertura de crédito suplementar, através de Decreto do Poder
Executivo, respeitados os objetivos dos messi
tr. sfne nidigosinhojo - CEP 54.505/904.
Fone: (B7) 2521 6645 - fx: (gi 521 9444
Va
16
Art. 18
Art. 19
Art. 26
Art. 21
Art. 22
Praça Ministro Andy
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária
e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
às necessidades de execução, através de portaria do Secretário Executivo de Finanças
e Arrecadação, respeitadas as disposições legais específicas no que se refere à
vinculação de fontes de recursos.
Parágrafo Único As modificações de fontes de recursos e de modalidades de
aplicação a que se refere o caput não são consideradas créditos adicionais.
Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no $
1º do art. 43 da Lei nº 4,320, de 17 de miarço de 1964, para cobertura das respectivas
despesas, considerar-: -se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados
durante os exercícios de 2014 é 2015 e não computados na receita prevista na Lei
Orçamentária de 2015.
Os créditos suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de
pessoal e encargos sociais e aqueles que apresentarem como fonte de financiamento
recursos proveniente de convênios a fundo perdido, será aberto através de Decreto do
Poder Executivo, e não serão computados nos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária para abertura de créditos adicionais.
A reabertura de créditos especiais e extraordinários será efetivada, quando
necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Na programação da despesa não poderão ser incluídos recursos:
L Para pagamento, a qualquer título, a servidor, da ativa, da administração direta
e indireta, por serviços prestados, inclusive a título de consultoria, assistência
técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvadas
as situações previstas no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal, ou
autorizadas por legislação específica;
H. Para o pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu
quadro societário servidor público da ativa, da administração direta e indireta,
por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
Hi | Destinados a clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas: creches, escolas pára o atendimento pré-
escolar, e associações ou ad congêneres, para capacitação de
servidores públicos.
: ÁREAS - CEP 54.505/004,
2; ns - Ee - Cabo de Santo Agostinho/
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81))3523 9124 E
: 17
Art. 23
Art. 24
Art. 25
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
$1º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a instrutores de programas de
treinamento de recursos humanos, bem como ao servidor que se encontre em
licença sem remuneração para tratar de interesse particular.
g2º O disposto nos incisos 1 e Il deste artigo aplica-se também aos pagamentos à
conta de recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público.
Além da observância das prioridades fixadas nos termos dos arts. 3º e 4º, desta Lei, o
Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 e seus créditos especiais observados o disposto
no art. 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos
se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento, e
desde que haja compatibilidade tom o Plano Plurianual.
Parágrafo Único Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira até 31 de julho de 2015, ultrapassar 20% (vinte por cento)
do seu custo total estimado.
À Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, formada exclusivamente com
recursos do Tesouro — Recursos ordinários, em montante equivalente a 1% (um por
cento) da receita corrente líquida.
8 1º Não será considerada, para os efeitos do caput, a eventual reserva à conta de
receitas vinculadas e de receitas próprias diretamente arrecadadas dos fundos e
das entidades da administração indireta.
82º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no
art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, até 31 de agosto de 2014, a dotação correspondente somente
poderá ser usada para abertura de créditos adicionais.
Seção É
Das Transferências para o Setor Privado
É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observado o
disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1 e que preencham uma das seguintes
condições:
o de Santô Agostinho/PE - CEP 54,505/904,
Fone: (81) 3524.6645 - Fam: (81) 3521 9124
18
H.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Tenham certificação de entidade beneficente de assistência social com a
finalidade de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação ou assistência
social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou.
Sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
— OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com
aLei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 26 A transferência de recursos a título de auxílios a entidades privadas sem fins
lucrativos, previstos no art. 12, $ 6º, da Lei nº 4.320/ 1964, somente poderá ser
realizada desde que sejam:
HI.
VI
VE.
Praça Ministro André
De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais da educação básica ou, ainda, unidades mantidas pela
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC;
Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
inclusive à assistência a portadores de DST/AIDS, que sejam certificadas
como entidades beneficentes de assistência social por órgão competente da área
de saúde, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Consórcios públicos, legalmente instituídos;
Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a
Lei nº 9.790, de 1999;
Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e
paraolímpicas, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que
garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o
desenvolvimento de programas governamentais, e demonstrada, pelo órgão
concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade,
oportunidade e importância para o setor público;
Voltadas, na área de assistência social, ao atendimento direto e gratuito de
pessoas portadoras de deficiência;
Voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma (de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco| socigl, na Forma prevista em
J - Centro - Cabo de Sata gostinhd/PE - CEM 54.505/004.
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 352á ETA
19
VHL.
IX.
Art. 27
HE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para a aplicação dos recursos;
Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de
geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrada que a
entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o
desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão
concedente responsável; e.
De atendimento direto. e gratuito de crianças e idosos, certificado como
entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27
de novembro dé 2009. '
Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 24 e 25, desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
Apresentação da documentação e do Termo de Exame de Prestação de Contas,
observando-se a conformidade do disposto na Lei Municipal nº 2.065, de
14/03/2003, no Decreto Municipal nº 024, de 28/02/2007, e nas Resoluções
CGM nº 009, de 15/07/2008, e nº 011, de 15/09/2008, para as transferências de
recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, através de subvenções e
auxílios;
Aplicação de recursos de capital exclusivamente para aquisição e instalação de
equipamentos, obras de adequação física necessárias à instalação de
equipamentos, ou para aquisição de material permanente;
Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além
da comprovação da atividade nos últimos três anos, por meio da declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no
CNPJ, emitida no exercício corrente, por três autoridades locais sob as penas
da lei;
Execução na modalidad aplicação 50 — Entidade Privada sem Fins
Lucrativos;
ficanti, s/nº - Centro - Cabo de-Santo 4;
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 94
stinho/PE - CEP 54.505/904,
4
20
VÊ
VI.
NAtiR
Art. 28
$1
8”
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio
da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou
outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o
detalhamento da aplicação dos recursos;
Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, inexistência de prestação de contas
rejeitada e pendência de aprovação de no máximo duas prestações;
Manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres
às normas afetas à matéria; '
Manutenção de escrituração contábil regular.
A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar
padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que agente político dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto dirigente
de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera
governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu
quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V”
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
Art. 29
Praça Maiinistr
E ENCARGOS SOCIAIS
A Lei Orçamentária para 2015 programará as despesas com pessoal ativo e inativo da
administração direta e indireta e seus encargos sociais dos Poderes Legislativo e
19, da Lei Complementar Federal nº 101/2006.
Executivo Municipais, obedecendo aos and, e demais disposições dos artigos 18 e
N
ST N
ralcariti, s/nº - Centro - gho de Salgio Mo - CEP 54.505/904,
Fone: (84) 2521 6545 - Fax:(81) 3)31 91
21
=ags
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
& 1º As despesas decorrentes da implantação de plano de cargos, carreiras e
vencimentos e do aumento do quantitativo de pessoal resultante de concursos
públicos, sujeitar-se-ão às disposições do caput.
$ 2º Na definição do montante de recursos para a Programação Orçamentária Anual
do Poder Legislativo, será observado o disposto no inciso III, do art. 20, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
8 3º Os recursos de que trata o $ 2º corresponde àqueles financiados pela “Receita
Corrente Liquida”, assim definida conforme o inciso IV, do art. 2º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000: ,
Êo
Art.30 A política salarial parasos servidores ativos e inativos da administração direta e
indireta do Município será objeto de negociação com os órgãos representativos da
classe, formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à
aprovação da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham
beneficiar os servidores municipais serão concedidos de acordo com as
determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal através
de instrumentos legais específicos, observando-se a data base de 1º de março.
Art.31 — As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites fixados nos
artigos 19, 20 e 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art.32 A política de pessoal dos servidores ativos e inativos poderá ser revisada através de
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos — PCCV, respeitadas as exigências da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art.33 | O Poder Executivo fica autorizado a incluir nó orçamento 2015 dotações necessárias
à realização de concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos vagos
existentes, que vierem a vagar ou que forem criados na vigência desta Lei e a realizar
contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da
administração direta ou indireta municipal, nos termos da Lei Orgânica do Cabo de
Santo Agostinho e de Lei ordinária pertinente.
Seção I
Do Regime Próprio de Previdência
Art.34 | O Regime Próprio de Previdência dos Servidores do ui ie. do Cabo de Santo
Agostinho, reestruturado atravgs da Lei Municipal nº 2.273, Ide 27, de setembro de
AA s/n$ Centro - Cabo de Santo Agoskilho/PE .505/904.
Fone: (82) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 B124
ad
Praça Ministro André
22
cc
Praça Rilar
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
2005, tem por finalidade assegurar a concessão de aposentadorias, auxílio doença,
salário maternidade e salário família para.os seus segurados e pensão por morte &
auxílio reclusão para os dependentes.
8 1º Os servidores submeter-se-ão à forma prescrita pelo parágrafo único, do art. 277,
capítulo II, do Plano de Benefícios, e do art. 40, seção VII do salário-
maternidade, ambos da Lei Municipal nº 2.273/2005.
$2º O regime de financiamento do CABOPREY é misto, conforme o disposto no
art. 93 da Lei Municipal nº 2.273/2005, sendo de:
1 Repartição simples, para os servidores que ingressaram no serviço público
municipal até o início'da vigência dessa Lei;
H. Capitalização, para os servidores que vierem a ser admitidos, na forma da
legislação vigente, após o início da vigência da referida Lei.
$3º O Conselho de Administração da Previdência terá como uma de suas
competências, aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas
respectivas alterações, elaborada pela Diretoria Executiva do CABOPREV.
4º Na qualidade de Gestor do Instituto ide Previdência dos Servidores do Município
9 "
do Cabo de Santo Agostinho compete ao Diretor Presidente elaborar a proposta
orçamentária anual, bem como suas alterações.
8 5º De acordo com o art. 109 da Lei Municipal nº 2.273/2005, o processo
orçamentário do CABOPREV submeter-se-á à forma prescrita pelo art. 107 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 6º Obrigatoriamente para fazer face ao cumprimento dos ditames estabelecidos
pelo Ministério da Previdência Social, a classificação contábil obedecerá ao
Plano de Contas da :
Portaria MPS nº 916/2003, bem comó as alterações contidas nas Portarias STN
nºs 406 e 407, ambas de 20 de junho de 2011.
8 7º O Poder Executivo fará constar na Lei Orçamentária Anual dotação
orçamentária necessária ao cumprimento do aporte extraordinário indicado
pelas reavaliações atuariais dos planos de benefícios-do Sistema de Previdência
Municipal, devidamente aprovados pelo Consglhopde Administração da
Previdência.
' i
cant, s/nº. Cohitro - Cabo des ostinho/PE - CEP 54.505/904,
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81h352Y8S12
23
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
Art, 35
Art. 36
H.
HI.
VI.
Art. 37
Pr
Praça PAinistro-AR
MUNICÍPIO
A criação e a modificação de incentivo ou benefício fiscal e financeiro, relacionado
com tributos municipais, dependerão de Lei, atendendo às diretrizes de política fiscal
e desenvolvimento do Município e às disposições contidas no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, projeto de lei específica, dispondo sobre incentivo ou
benefício fiscal e financeiro acompanhado de estimativa e compensação da
renúncia da receita, de que tratã o inciso V, do 8 2º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
As alterações na legislação tributária municipal terão os seguintes objetivos:
Combater a sonegação e a elisão fiscal;
Combater as iniciativas de favorecimento fiscais, sem correspondentes
contrapartidas;
Adeguar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à
promoção da justiça fiscal, deste que submetidas à aprovação do Poder
Legislativo Municipal;
Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
Revisar a política para às micro e pequenas empresas do município;
Atualizar a planta genérica de valores de terreno e a tabela de preços de
construção.
CAPÍTULO VII
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou 4os projetos que o modifiquem
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas no art. 127, 8
3º, da Constituição Estadual e no art. 85, $ 2º, incisos 1, Il e Il, da Lei Orgânica do
Município.
$1º Tendo em vista que a Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 02 de julho de
2008, estabeleceu o mesmo prazo para encaminhamento dos Projetos de Lei do
Plano Pluriançãl g) da Lei Orçamentária ao Podef Legislativo, e considerando
Ea Ré! sfne - Centro - Caho de Sarto estinhoAPE/- CEP 4.505/904,
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 942
Ed
24
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
que, apesar de conterem os mesmos programas de trabalho, metas e valores,
são Projetos distintos, a cada emenda proposta a um destes Projetos, deverá
corresponder uma emenda igual, a ser apresentada ao outro Projeto de Lei.
$2º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei do Plano
Plurianual deverão conter:
L — Exposição de motivos que justifiquem a proposição da emenda;
IH. No caso das emendas de valor, indicação expressa dos órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações
especiais e das ações objeto da emenda proposta, bem como o montante das
despesas que serão acrescidas;
HE. No caso das emendas de valor, indicação expressa dos órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações
especiais e das ações objeto da emenda proposta, bem como o montante das
despesas que serão anuladas;
IV. Indicação expressa, valor e, quando couber, quantificação das ações que
forem incluídas ou alteradas.
83º As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e ao Projeto de Lei do PPA não
poderão utilizar como fonte de financiamento a anulação de recursos
provenientes de convênios, operações de crédito e respectivas contrapartidas,
bem como de dotações relativas a despesas de pessoal, encargos sociais e com
o pagamento da dívida.
84º A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará
o arquivamento da emenda.
Art.38 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e demais entidades integrantes do
Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 39 A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso serão
estabelecidos pelo Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária.
Parágrafo único Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que
em exercício diverso-daquele em que ocorrer o ingressb.
h +
Praça Ministro André 2 És - Centro - Cabo de Sento Ago Ro ADE - dEp Ea. 505/904.
/ Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124 / NA
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
$3º O Poder Legislativo, com base na análise do relatório de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato até o décimo dia útil subsequente ao recebimento do
mencionado relatório, estabelecendo os montantes a serem objetos de limitação
do seu empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos
constantes de suas respectivas programações.
8 4º No caso do Poder: Legislativo não prover a limitação no prazo estabelecido
no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores
financeiros seguindo os critérios fixados no $ 1º deste artigo.
$ 5º No caso de restabelecimento da receita Prevista, ainda que parcial, a
Tecomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, conforme determina o $ 1º, art. 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
As metas fiscais contidas no Anexo I da presente lei serão atualizadas na Lei
Orçamentária, em decorrência da atualização da estimativa das receitas e,
consequentemente, das despesas.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados Os limites fixados para
cada categória de Programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes
de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar até 30% (trinta por cento) das dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de Programação, conforme definida
Parágrafo Único A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das Programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2015 ou em seus créditos adicionais, podendo haver,
excepcionalmente, ajuste na classificação funcio
(VETADO)
Voy
À /
cant, s/nº - cento /cao dado Agostinho/PE - CEP 54.505/904,
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 2529124
27.
Art, 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária. - :
Parágrafo Único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrido, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, o art. 100, $ 3º, da Constituição Federal e o art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, considera-se como irrelevantes e de
pequeno valor as despesas de importância igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil
reais). Poa
A Lei Orçamentária de 2014 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda é pelo menos um dos seguintes documentos:
1 Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
If. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Caso seja necessária à limitação de empenho e da movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, para o cumprimento
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais da presente Lei, os Poderes Legislativo e
Executivo deverão promover redução nas suas despesas, fixando por atos próprios,
limitações ao empenhamento da despesa e movimentação.
8 1º Estabelecidos os montantes a serem limitados, fica facultada aos Poderes a
distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas referidos no caput.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, nos termos dispostos no 8 4º, do artigo 9º,
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, relatório a ser apreciado pela
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, contendo o montante que caberá ao Poder Legislativo na limitação
do empenho e da movimentação financeira, calculado de forma proporcional à
sua participação no total das dotações financeiras om recursos ordinários
constantes da-Lei Orçamentária.
y —
pacanti, s/nº - Centro - Cabo de Sant Agosti hoJDE - CEP 54.905/904.
Fone: (82) 3521 6645 - Fax: (83) 2 91247
26
y
ca:
PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Art. 48 A prestação de contas anual do Município, a ser enviada à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado, conterá o; balanço geral da administração direta e
indireta e incluirá relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentado
na Lei Orçamentária. . :
2a
Art.49 Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de Setembro de 2014.
Secretária Municipal de Assuntps Jurídicos
Publicada no DOM-Diário Oficial do Município de 17/09/2814, às págs. 58 a 69, em http://www diariomunicipal.com.br/amupe.
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54.505/904,
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 6124
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DO caso DE SANTO AGOSTINHO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
ANO 2014
| PIB — Variação real em %
IPCA - Variação real em %
A programação dos agregados monetários para 2015 considera o cenário esperado para o
comportamento do PIB e da inflação.
As autoridades econômicas não esperam recuperação da atividade econômica a partir do
segundo trimestre de 2014, consideram que os efeitos da alta inflação inibirá a retonada do
crescimento, agravada pelo crescimento da taxa básica de juros SELIC.
A aposta do Governo Federal com uma melhoria na oferta de crédito para o consumo e
investimento, como forma de inibir a desaceleração do PIB, não surtiu o efeito previsto.
Devido as razões acima apresentadas acrescida do necessidade de cortes para fazer frente ao
déficit fiscal da União fazem com que as projeções para 2014 e 2017 sejam de crescimento do
PIB baixo e inflação alta.
A retomada de crescimento é esperada pelo Governo para acontecer concomitantemente com
a redução das pressões inflacionárias. Para 2014, os agentes de mercado! mostram uma
expectativa de evolução dos preços na mesma direção, embora com uma redução de menor
intensidade, pois esperam IPCA de 6,5%. Para 2015, o mercado estima esse índice em 6,0%,
sinalizando uma melhora no comportamento da inflação e um aumento do PIB.
O método utilizado para as previsões das Metas Fiscais segue o padrão definido pelos
manuais da Secretaria do Tesouro Nacional, tomando como base os Parâmetros
Macroeconômicos do Relatório de Mercadi do Bacen. O resyfia dos cálculos realizados nas
projeções está descrito nas tabelas a seguir e o detalhamento o emento da Receita constará
do Projeto de Lei do Orçamento para 2015. NV
2 Focus — Relatório de Mercado, do Bacen, 2015. —
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Ag! tinho/RE /CEP 5Es05/904,
32
Fone: (81) 3521 6645 - Fax: (81) 3521 9124
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LEY DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV — EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMPF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso
Hr) ,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 9,00 | 0,00% Í 0,00; 0,00% |
| Reservas 0,00) 0,00% | 000) 0,00%,
É
E]
| | 2200 À “00,00% |
] 32366900] 100,0 00% | 61 2237600] 10,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
poem eme O q T marenimenmesno
H PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2013 | V% i 2012
Ê eira sims marcio fome samiioman rare omere
i Patrimônio i 8,80; 8,90% | i 8,00 8,00% 0,90: :
f | Reservas i 0,00; 0,00% | 0,00 0,00% 8! 00: Í 8,00%?
í
| Lucros ou Prejuízos Acumulados -2.050.811,00) 100,00%. 27.681,00] 100,00% |. 256.275,00 | 100,00% |
| 2788100] 100,00% |
500000 4
O (e
-s00000 d
4000000 4
4500000 4
-2000000 +
-2500000 3
Exercício
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo agóstihho/e: CEP 54,505/904.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME (LRF, art4º, 82º, inciso HD)
R$ 1.000,09
Da o NE e
RECEITAS REALIZADAS us Í
ECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) | o, 60, 0
Alienação de Bens Móveis Í 0! 60; 0
Alien óvei: i É 9
DESPESAS EXECUTADAS
PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
TIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
f Amortização da Dívida
í DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
: PREVIDÊNCIA
é Regime Geral de Previdência Social
| Regime Pró
SALDO FINANCEIRO
FONTE: SEFA
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. ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI —- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
RECEITAS | 20tt i PAD Í
CORGAN pf eme meieerme
AS PREVID NCTÁRIAS - “RPPS (E) TEXCETO IR INTRA- -“ORÇAMENT, ARIA AS) Di 559621142 6.940.482,03 | 8.648.068,51 ! ;
RECEITAS CORRENTES | 5.596.211,42 6.940.482,03 i 8.648.068,51 i
Receita de Contribuições dos Segurados io 4.388.744,60 | 5.558.253,97 | 6.563.516,8
í Pessoal Civil do. f í i
É Outras Receitas de Contribuições : é . | i ;
+ Receita Patrimonial j Í 768.133,02 | Masi69a | 44.509,81 |
7 Receita de Serviços : | H ; i
H Outras Receitas Correntes 439.333,80 i 1.239411,12 j 2.040.041,89 é !
à Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS i 439.333, 80: i 423.913,62; 1.280.101,41:
i Qutras Receitas Correntes fo | ! í
| RECEITAS DE CAPITAL , ; Í i !
: Alienação de Bens, Direitos e Ativos i Í í 5
É Amortização de Empréstimos Ê Ê i Í
Outras Receitas de Capital | É i Í
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA Ê f í
: RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (419) Ê 8.946.394,33 9.292.239,99 ; H 8.933.015,14 é
RECEITAS CORRENTES | 8.946.394,33 9.292.239,99 | | 8.933.015,14 Í
£ Receita de Contribuições i Í é
É Patronal | Í ; í
: Pessoa Civil i É í É
Cobertura de Déficit Atuarial ; ] Í í
É Regime de Débitos e Parcelamentos | Í i i
É Receita Patrimonial Ê ) i
: Receita de Serviços É i i
Qutras Receitas Correntes É Í i
RECEITAS DE CAPITAL Í ; í
é 4) DEDUÇÕES DA RECEITA AR ' Í , Í
(TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UD=(141) . | 1454260575! 1623272202! 1758108365 |
DESPESAS . . í 2011 2012 Hj “2013 i
see ne T RPPS (EXCETO INTRALORCAMENSARIASS ed rm
DESPESAS P] IDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) i i É 4
av) - i 37.559,00 Í 522.845,24 | 319.354,09 |
i ADMINISTRAÇÃO Í 37.559,00 f 522.845,24 | 319.354,09 |
1 Despesas Correntes Í 0,00% í 494.574,64 | 312.745,59 |
É Despesas de Capital i 37.559,00; 28.270,60 | 6.608,50 |
; PREVIDÊNCIA Í i É i
É Pessoal Civil H 147.910,31 | [91.212,08 | i
É Qutras Despesas Previdenciárias Í 303.854,02 501.427,66 | 404.247,65 !
f Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Í f ; :
i Demais Déspesas Previdenciárias : i i Í
PESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) Í 0,001 0,00;
É ADMINISTRAÇÃO : 0,00 0,00
| — Despesas Correntes | t i
| Despesas de Capital í í
no à nn 522.845,24] 935409!
DE E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
PTOTAL DOS APORTI PARA O RPPS
Í Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
É Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
i Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
é Outros Aportes para o RPPS
ESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
D
:
URSOS PARÁ O REC REGIME PROPRI r
2041
!
| ipxeRe ÍCIO | PREVIDENC TÁRIAS | : PREVIDEN CIÁRIAS
t
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - AVALIAÇÃO DA SIT) UAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
PROJEÇÃO. ATUARIAL DO RPPS - CAPITALIZADO
.158.407, 06
13.236.590,63 |
13.308.832,49.
13.389.546,15:
13.464.687,30 |
É 13.531.077,56:
é 13.306.207,32.;
13.209.407,98 |
: 13.169.054,7
12.970.923,09:
| 12.644.163,12|
Í 12.432.802,92 |
| 12.126.184,80 |
| 11.948.675,73,
1.715.700,14]
11.484.535,45 |
1.205.326,83,
1.008.707,59,
10.605.147,21,
10.239.770,51,
9.774.190,86
9.398.054,87,
8.853.762,191
8.396.508,57
Í 7.825.412,71 |
| 7.366.092,61;
! 6.887.525, |
6.540.644,05
6.106.015,53
5.844.476,41;
5.510.292,27,
5.327.888,10 |
(5.127.460,75 |
Praga Ministro André Cavalcanti, s/nº - C |
Fonte: (81) 352/6645 - Fax: (81) 3521 9124 /
(81) 3524 x: (84) 1gi2 4,
| RESULTADO |
E PREVIDENCIÁRIO | |
O di E (02)
510.334,61 | 12.648.072,45
TIANBIS 12.457.477,44|
1.076,591,45 | 12.232.241,04 |
1.335.944,07] 12.053.602, 08,
1.622.557,34, 11.842.129,961
1.951.044,59] 1.580.032,97,
3.555.992,81 | 9.750.214,51
4.612.552,16 |, 8.596.855,82
5.404.000,42 | 7.765.054,35 |
6.910.947,69 6.059.975,40 |
8.978.328,51, 3.665.834,61 |
10.493.802,60 | 1.939.000,32
12.364.398,54 | -238.213,74 |
SIS] -1 727.301,06]
15.215.090,49 | -3.499.390,35;
16.694.146,55 | -5.209.61 110]
18.387.884,99: 7.182.558,16!
19.668.187,67 -8.659.480,08 |
21.845.037,38|
23.804.666,44 |
26.162.256,89!
28.069.299,68 |
30.671.546,13 |
32.775.030,29|
35.327.114,60|
37.345.685,88 |
39.373,376,04 |
40.730.629,56 |
42371.021,121
43.182.509,99!
4.216.309,67 |
44.525.731,67
MA. -838. 8.418,12 2 ..539.710.957,3
-11.239.890,17
-13.564.895,93 |
-16.388.066,03|
-18.671.244,81 |
-21.817.783,94;
-24.378.521,12, |
-27.501.701,89 |
-29.979.593,27;
-32.485.850,52,
-34.189.985,51 |
-36.265.005,59 |
-37.338.033,58 |
-38.706.017,40 |
-39,197.843,57|
anto Agostin
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
d) = (d Exercício io anterior) + TOR
95.541.122,75,
164.441.569, 11:
248.502.803,25 |
348.523.236,39;
465.215.347,5
599,341.092,02:
749.670.537,84,
917.749.799,95,
1.103.405.519,98,
1.305.440,002,20 ;
1.522.857.493,72.:
1.756.419.668,35,
2.004.315.372,56 |
2.266.961.987,14 |
2.542.965.645,21,
2.831.904.666,78 |
3.132,578.826,46 |
3.444.916.015,11
3.766.014,180,71 1
4.095.761.583,38;
4.431,646.300,15;
4.772.596.675,02;
5.114.744.552,98 |
5.112.183.815,20)
5.453.945.828,44 |
5.793.309.547,82;
6.126.850.381,86 |
6.452.867.350,08:
6.767.783. 315,42]
7.359.444.346,89 |
7.630.145.870, 44
E RECEITAS | DESPESAS
| EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO
lu O A O >
2014; 12.411.850,99 | 36.584.355,69
| 2015; 12.107319,26 38.647.688,05
Vo 2016 | 11.682.606,86| 41.305.550,14
1 2017 1.243.457,93, 43.974.569,49 |
os | 10.862927/2) 46,19150831]
: 2019 | 10.352.479,24| 49.025.663,53
2020 | 9.923.345,33] 51.315.610,78
| 202º | 9.457.946,98 | 53.731.128,33
(2020 | 9.015.389,09: 55.921.713,36
203 | 8.575.189,38) 57.957.712,78
ou 8.307.701,42] 58.966.660,76
225 | 8.083.716,66, 59.618.956,20 |
226 | 7.847.751,84] 60.233.615,79
207 | 7.637.880, | 60.600.592,43
2028 | 7.425.836, b 60.867.430,46 |
299 719848399 | 61.106.858,15
2030 | 6.999.660,50, 61.070.450,26;
2031 | 6.741.889,58 61.238.080,28
| 2032 | 6.545.063,50. 60.944.240,63
(233 | 6.346.632,86 60.531,566,13 |
2084 | 6.164.131,49 59,896.188,24 |
2035 5.975.005,71 59.160.484,28 |
236 | 5.836.661,81] 58.008.153,72
2037 4 5.704.629,01, 56.688.045,93
o 208 | 5.556.728,52, 55.323.121,34
2039 | 5.402.123,15 53.862.006,52
| 2040 | 5.244.480,10 52.285.535,34
| 2041 | 5.078.547,46 50.626.296,28
| 2042 | 4.902.745,38 48.895.400,08 |
[208 4.021.050,23 47:078.700,60 |
20 4.528.604,11 45.206.776,62 |
245 | 4.332.674,22 43.247.345,92 |
[2046 | 4.130.590,37
FONTE: CABOPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DO caso DE SANTO AGOSTINHO
(Free
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIH — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FINANCEIRO
AMET AME Demonstrativo QMARE, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”
RESULTADO
-24.172.504,70
-26.540.368,79
-29.622.943,28 |
-32.731.111,56
-35.328.580,59
-38.673.184,29
-41.392.265,45 |
4.273.181,35)
-46.906.324,27 |
-49.382,523,40 |
-50.658.959, s
-51.535.239,54 |
-52.385.863,95 |
-52.962.712,16|
-53.441.593,78 |
-53.908.374,23 |
-$4.070.789,76 |
-54.496.190,70 |
-54.399.177,13
-54.184.933,27
-53.732.056,75
-53,185.478,57
-52.171.491,91
-50.983.416,92 |
-49.766.392,82
-48.459.883,37
-47.041.055,24
-45,547.748,82
-43.992.654,70
-42.357.650,37
-40.678.172,51
41.226430,49,
rmiliói3. 184.173,66.
em RE AO.
SALDO FINANCEIRO Í
Ê
DOEXERCÍCIO |
-58.191.291,16,
-84.304.913,62
-115.029.842,59
-148.669.519, 44,
-184.461.232,08,
-224.114,168,17;
-266.213.085 84]
-311.094.026,87/
-358.531.696,38
-408.077.342,42 : :
-457.981.934,61 |
-508.364.225,62!
-559.530.708, 80 |
-611.084.928,63 |
-663.203.582,54
-715.791,953,45 |
-168.468.557,65 :
-821.783.723,65 |
-874.668.887,19:
-927.200.968,00 |
-979.250.046,18:
-1.030.703.612,90 ;
-1.080.891.500, 46]
-1.129.908.459,37 |
1177.884519,79]
-1.224.684.705,52:
-1.270.179.801,12!
-1.314.342.140,38 |
-1.357.120.447,46;
-1.398.435.581,73|
-1.438.274.683,75 |
-1.476.531.812,12;
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LEY DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
editar R$, AO.
o “ RENÚNCIA DE i
E i
' PROGRAMAS/ | RECEITA PRI PREVISTA | COMPENSAÇÃO |
ENEFICIÁRIO | 2014 , 2015 2018 | 2016 |
FONTE: SEFA
OBSERVAÇÃO: Não existe até esta data nenhu
ma definição sobre renúncia fiscal, razão
não há valores a informar.
q /
e.
Praça Ministro André Cavalcanti, s/nº - Centro - Cabo de Santo Agostinho/PE - CEP 54, 505/904.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTIN UADO
AME - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Í EVENTOS
ADO Derrama
mento Permanente da Receita
:() Transferências Constitucionais
Novas DOCC geradas por PPP
E era mera
argem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (- |
torno mago poem intra maresia imrem presen gremio
Nota : Não há previsão de Aumento Permanente de Receita e nem de Novas DOCC
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