norma nº 3520/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.520, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a implantação do
Programa de Preparação e Acompanhamento
para Aposentadoria dos profissionais de
educação do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação conjuntamente
com a Secretaria Municipal de Saúde implantará o programa de
preparo e acompanhamento da aposentadora dos profissionais
de educação do Cabo de Santo Agostinho, que terá os seguintes
escopos:
I. Discutir os aspectos biológicos, sociais, psicológicos,
financeiros e culturais inerentes a fase anterior e posterior a
aposentadoria:
II. Instruir, reduzir a ansiedade, os medos, tirar dúvidas e trocar
informações sobre assuntos inerentes ao processo de se
aposentar; e
III. Repensar, a partir de reflexões sobre diversos tema, a
reconstrução da identidade do sujeito, como também a
construção de projeto de vida para o futuro a partir de oficinas
temáticas.
Art. 2º O Programa contará com palestras, workshops,
coaching em grupo ou individual.
Art. 3º A Secretaria de Educação contará com os profissionais
da rede pública, podendo, com dotação orçamentária própria,
contratar profissionais especializados na área.
Art. 4º O projeto será dedicado a pessoas que estiverem na
iminência de aposentadoria, faltando 6 (seis) meses ou menos
para a aposentadoria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 025/2020 de
Autoria do Vereador Augusto César da Cunha Paiva (césar
Paiva), Partido PSC”.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:FABE7902
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/03/2020. Edição 2548
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