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norma nº 2051/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2051 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaAltera o Decreto nº 2.041 de 14 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 11.350, 05 de outubro de 2006, adequando o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
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14/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.051, DE 28 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Altera o Decreto nº 2.041 de 14 de
maio de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº
11.350, 05 de outubro de 2006, adequando o
piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO que os cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias são regulamentados
por Legislação Federal, Lei nº 13.350/2006, e visto a
necessidade do Município em adequar o piso nacional salarial
nacional a ser observado por todos os entes federados;
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do decreto nº 2.041, de 14 de maio de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autorizar a aplicação imediata da diferença salarial a
título de abono, aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes
de Combate a Endemias e Agentes de Saúde Ambiental do
quadro de servidores da Prefeitura do Município do Cabo de
Santo Agostinho, retroativo à data da Legislação Federal
pertinente ao assunto, a saber, 1º de Janeiro de 2021.
Parágrafo Único - O piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias
e Agentes de Saúde Ambiental, é fixado no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecendo o artigo 9-A, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº
13.350/2006.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joquim Nabuco, 28 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:DAA34371
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/06/2021. Edição 2852
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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