← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 2.041 de 14 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 11.350, 05 de outubro de 2006, adequando o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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14/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/DAA34371/03AGdBq240_N96owOOKikRkPpb8LvA9S3KM_JIyZyCERERlUgCeNLEvRSjGZPnGMt3… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.051, DE 28 DE MAIO DE 2021. Ementa: Altera o Decreto nº 2.041 de 14 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Federal nº 11.350, 05 de outubro de 2006, adequando o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências. O PREFEITO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO que os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias são regulamentados por Legislação Federal, Lei nº 13.350/2006, e visto a necessidade do Município em adequar o piso nacional salarial nacional a ser observado por todos os entes federados; DECRETA: Art. 1º O artigo 1º do decreto nº 2.041, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Autorizar a aplicação imediata da diferença salarial a título de abono, aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Agentes de Saúde Ambiental do quadro de servidores da Prefeitura do Município do Cabo de Santo Agostinho, retroativo à data da Legislação Federal pertinente ao assunto, a saber, 1º de Janeiro de 2021. Parágrafo Único - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Saúde Ambiental, é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o artigo 9-A, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 13.350/2006.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Joquim Nabuco, 28 de maio de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:DAA34371 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 10/06/2021. Edição 2852 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/