norma nº 1926/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEIN. 1.926/2000
Alteraa Lei 1781, de 28 de outubro de 1997, que
disciplina a concessão de Incentivos Fiscais aos
agentes econômicos. í
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
FAÇO SABER QUE O PODER LÉGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
— Art 1º-Cartigo 4 da Lei nº 1788, de: de dezembro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
. empreendimento aos critérios
iicedidos, cujas alíquotas serão recomendadas em
“pelas secretarias envolvidas na concessão do
” Parágrafo Terceiro - No caso de k
“ultânçada pela empresa de logística eradord; será estendida às filiais
de orgonizações que utilizem o mesmo estabelecimento.”
Art. 2.º. -
Art. 3.º. —