norma nº 2879/2011

LEI Nº 2879, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE
INCENTIVOS FISCAIS PARA
FOMENTAR AS ATIVIDADES
ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO;
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE
INCENTIVO FISCAL - COGIF; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, benefícios fiscais às empresas
estabelecidas ou a se estabelecer no Município, considerando o seguinte:
I - a concessão de incentivos fiscais pelo Município respeitará os preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II - a concessão poderá ser dada às empresas industriais, comerciais e prestadoras de
serviços que:
a) venham a se instalar no Município e cujo ramo de atividade incremente e/ou complemente
as atividades econômicas;
b) já estejam instaladas no Município e que venham a expandir e/ou aumentar a sua atividade
econômica, elevando a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os interessados deverão efetuar
investimento em:
I - obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e do meio ambiente; e
II - projetos culturais, esportivos e/ou sociais.
III - Prestar serviços de interesse e em benefício da comunidade Cabense. (Redação
acrescida pela Lei nº 3012/2014)
§ 1º Os investimentos em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários e do
meio ambiente deverão ser em até 10% (dez por cento) do valor do empreendimento.
Art. 1º
Art. 2º
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§ 2º Os empreendedores que tiverem direito aos benefícios fiscais estabelecidos nesta Lei
deverão:
I - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
benefício fiscal, a quantia equivalente a até 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda em
projetos culturais desenvolvidos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho, desde que
amparados pela "Lei Rouanet" ou em Lei de mesmo cunho que vier a substituir ou alterar esta;
II - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
benefício fiscal, a quantia equivalente a até 1% (um por cento) do Imposto de Renda em
projetos esportivos e paraesportivos desenvolvidos pelo Município do Cabo de Santo
Agostinho, desde que amparados pela Lei Federal nº 11.438/2006 u em Lei de mesmo cunho
que vier a substituir ou alterar esta;
III - proporcionar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do
benefício fiscal, a quantia equivalente a até 1% (um por cento) do Imposto de Renda em
projetos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente desenvolvidos pelo Município
do Cabo de Santo Agostinho, desde que amparados pelo Decreto Federal nº 794 de 05 de
abril de 1993 u em Lei de mesmo cunho que vier a substituir ou alterar esta.
Os benefícios fiscais do que trata o artigo 1º, compreenderão:
I - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Propriedade Predial o Territorial
Urbana - IPTU;
II - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços do Qualquer Natureza - ISSQN para:
a) 2% (dois por cento) do início da operação até o 5º ano;
b) 2,5% (dois e meio por cento) do 6º ano até o 10º ano;
c) 3,0% (três por cento) do 11º ano até o 15º ano.
III - redução em até 50% (cinquenta por cento) das Taxas Pela Prestação de Serviços e Pelo
Poder de Polícia;
IV - redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do ITBI dos imóveis com destinação à
atividade industrial, comercial e de prestação de serviço até 30 de dezembro de 2012.
§ 1º A redução prevista nos incisos I, II e III para as empresas instaladas serão proporcional
ao aumento de sua capacidade produtiva e área ampliada.
§ 2º A concessão do benefício fiscal de que trata os incisos I, II e III não poderá ultrapassar o
prazo de 15 (quinze) anos.
As empresas beneficiárias com a redução prevista nos incisos I a III deverão atender
no mínimo aos seguintes requisitos básicos:
Art. 3º
Art. 4º
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I - ser proprietária ou locatária de imóvel situado no Município, destinado à instalação
industrial, comercial ou de serviço que atenda à legislação vigente, principalmente no que diz
respeito ao uso e ocupação do solo;
II - estar sem débito com o erário público municipal;
III - apresentar Termo de Compromisso no ato da solicitação dos investimentos que irá realizar
no Município.
Parágrafo único. Considera-se, para efeito desta Lei, que a empresa está sem débito com o
erário público municipal, quando pagos todos os tributos municipais com vencimento fixado
até a data do protocolo do pedido junto à Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação -
SEFA, bem como aqueles já vencidos com negociação de pagamento já acordada.
Os benefícios concedidos com base nesta Lei, cessam no momento do encerramento
das atividades da empresa e/ou do empreendimento.
Fica instituído o Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF, com duração
indeterminada, para o fim de proceder estudos, análises, pareceres e julgamentos sobre
pedidos de benefícios fiscais a serem concedidos pelo Município.
O COGIF de que trata o artigo anterior será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo,
ficando a execução de suas atividades vinculadas à estrutura de seu Gabinete.
§ 1º O COGIF será constituído por representantes das Secretarias Municipais de Gestão
Pública; de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Planejamento e Meio Ambiente.
§ 2º Os Funcionários que comporão o Grupo Executivo integrante do COGIF serão nomeados
por Portaria do Chefe do Executivo Municipal e manterão suas relações funcionais com as
respectivas unidades de origem, sem prejuízos de suas regulares atribuições.
Para se habilitar aos benefícios de que trata esta Lei, a empresa interessada deverá
apresentar seu pedido ao COGIF, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apreciação
e definição.
O descumprimento ou prática de infração à legislação Tributária, Urbanística, Sanitária
e/ou Ambiental do Município implicará na suspensão dos benefícios previsto nesta Lei, a partir
da data do cometimento da infração.
A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA é o órgão competente
para fiscalização do fiel cumprimento das obrigações, pelos beneficiários desta Lei.
O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da
publicação, regulamentará esta Lei e instalará o Comitê Gestor de Incentivo Fiscal - COGIF.
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as Leis nº 1781
de 28 de outubro de 1997 e 1926 de 29 de dezembro de 2000, facultado aos contribuintes que
tenham protocolado pedido de incentivo fiscal, a opção da concessão do incentivo pela
legislação vigente à época do requerimento e ora revogada.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de dezembro de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Art. 12
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