norma nº 3012/2014

14/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.012, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Altera a Lei nº 2.879 de 22 de dezembro de
2011; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao Art. 2º da Lei nº 2.879 de 22 de
dezembro de 2011.
“Art. 2º - (...)
III – Prestar serviços de interesse e em benefício da comunidade
Cabense.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 11 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PAULO GUEDES DA SILVA.
Secretário Executivo de Finanças e Arrecadação
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 030/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 08/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:AF6432AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/09/2014. Edição 1166
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