norma nº 3011/2014

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.011, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Institui a meia-entrada para os
acompanhantes dos portadores de deficiência física
em cinemas, shows, teatros, eventos em geral no
Município da cidade do Cabo de Santo Agostinho,
dando outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao acompanhante de pessoa com deficiência,
estando junto ao mesmo, o direito a meia-entrada no que diz respeito
ao seu ingresso em cinemas, shows, teatro, eventos em geral.
Parágrafo Único – Deverá ser reservado local para acomodação junto
ao acompanhado
Art. 2º É obrigatória à indicação, de forma clara e inequívoca, dos
locais destinados a pessoa com deficiência e a seus acompanhantes
nos mapas de distribuição de lugares dos estabelecimentos
mencionados nesta Lei.
Art. 3º Ficam os estabelecimentos que descumprirem esta Lei sujeitos
às seguintes penalidades:
I – Notificação, com prazo de quinze dias para cumprimento, na
primeira autuação;
II – multa se não sanada a irregularidade no prazo de quinze dias após
a notificação;
III – interdição, se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias
após a notificação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RINALDO DA COSTA BARBOSA
Secretário Executivo de Cultura e Lazer
AUGUSTO CÉSAR PAIVA
Secretário Executivo da Juventude e Esportes
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 028/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes da Silva Neto,
partido PTC.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:2A471CF4
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/10/2014. Edição 1175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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