norma nº 3010/2014

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FBB7F260/03AGdBq26hT44huxSD8stWMD5Sp3r6rnDEyHYwZLMz3-14Z4qXMJxvkJZNFkW77uE6… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.010, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre proibir o patrocínio municipal
a bandas, grupos musicais ou artistas que incentivem
a violência ou exponha a dignidade das mulheres,
faça apologia ao uso e ou consumo de drogas, porte
de armas ou que conflitem com os interesses sociais e
familiares no Município do Cabo de Santo Agostinho,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos para a contratação
de bandas, artistas e grupos musicais que em suas apresentações
executem músicas, danças ou coreografias que desvalorizem,
incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de
constrangimento. E ainda: que nas letras das músicas seja identificada
expressões que façam apologias ao uso de armas ou de drogas, e que
tenham conotação discriminatória sexual, religiosa ou de raça.
Art. 2º Nos contratos celebrados com os artistas deverão constar
especificamente as vedações a execução de musicas com esses
contextos, bem como as coreografias.
Art. 3º Os artistas que descumprirem o contrato serão multados em
30% do valor total do cachê contratado no show.
Parágrafo Único – Havendo a reincidência do descumprimento do
contrato o artista fica impedido de assinar outro contrato com o Poder
Executivo, por um período de 3 anos.
Art. 4º A receita arrecadada com as multas será revertida para o órgão
municipal que atua na proteção de direitos das mulheres, combate às
drogas, defesa das minorias e direitos dos adolescentes.
Art. 5º Esta lei entre em vigor na data e sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RINALDO DA COSTA BARBOSA
Secretário Executivo de Cultura e Lazer
AUGUSTO CÉSAR PAIVA
Secretário Executivo da Juventude e Esportes
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Amaro Honorato da Silva,
partido PRP.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FBB7F260
16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FBB7F260/03AGdBq26hT44huxSD8stWMD5Sp3r6rnDEyHYwZLMz3-14Z4qXMJxvkJZNFkW77uE6… 2/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/10/2014. Edição 1175
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/