norma nº 3009/2014

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/76FA1BC1/03AGdBq25YK7GFUnQBF-lcQYpc39z05VhKIqbIIQ2Fc6gkgFkN17boNbPb8e4wx-YdNSo… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.009, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Garantir desconto de 50% aos estudantes e
Idosos do Município na compra de ingressos para
shows, apresentações teatrais e futebolísticas.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o desconto de 50% aos estudantes e idosos do
Município na compra dos ingressos para shows e apresentação teatrais
e futebolísticas.
Art. 2º Tem por objetivo garantir o direito de “Meia Entrada” na
compra dos ingressos.
Art. 3º Só terá direito a compra dos ingressos a preço de “Meia
Entrada” os estudantes que assim apresentem a carteira estudantil,
como também apresentação da Cédula de Identidade para as pessoas
idosas.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 04 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
RINALDO DA COSTA BARBOSA
Secretário Executivo de Cultura e Lazer
AUGUSTO CÉSAR PAIVA
Secretário Executivo da Juventude e Esportes
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 018/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Josadac Miguel dos Santos,
partido PSC.”
Publicado por:
Agnes Thamara dos Santos Lemos
Código Identificador:76FA1BC1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/10/2014. Edição 1174
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/