norma nº 3008/2014

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.008, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar
banheiros públicos na cidade do Cabo de Santo
Agostinho e nos bairros.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar banheiros
públicos na cidade do Cabo de Santo Agostinho e nos bairros.
Art. 2º Os banheiros públicos serão instalados nos locais de maior
movimentação de pessoas.
Art. 3º As despesas para execução da Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data e sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 02 de setembro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
OSWALDO JOSÉ VIEIRA DE MELLO
Secretário Municipal de Infraestrutura
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 017/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vereador Vicente Mendes Silva Neto,
partido PTC.”
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:22E4137A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2014. Edição 1158
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