norma nº 3007/2014

LEI Nº 3007, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A
PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS
CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS
E POSTOS BANCÁRIOS DO
MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados a instalar divisórias
individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento,
proporcionando privacidade às operações financeiras.
Parágrafo único. As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima
de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e ser confeccionadas em material opaco que
impeça a visibilidade.
O não atendimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a multa diária de R$
500,00 (quinhentos reais).
A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de penalidades competirá ao
órgão estadual de defesa do consumidor ou a entidade municipal assemelhada formalmente
conveniada.
As agências e os postos de serviços bancários referidos no artigo 1º terão o prazo de
90 (noventa) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder a devida adaptação
às suas disposições.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 1º de setembro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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