norma nº 3004/2014

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.004, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Ementa: Cria o programa táxi turismo e de
preparação de motoristas capacitados para o
relacionamento com o turista.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal criar o Programa Táxi
Turismo, destinado a capacitar taxistas cadastrados no Município para
o atendimento de passageiros, que terá como objetivo a
implementação do turismo na cidade.
Art. 2º O Programa Táxi Turismo deverá capacitar os taxistas para
atendimento profissional aos turistas passageiros, possibilitando,
através da técnica de atendimento ensinada no curso, a divulgação dos
principais pontos turísticos da cidade, dos eventos esportivos, culturais
e de entretenimento, além dos roteiros gastronômicos e culturais.
Parágrafo Primeiro – A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, através de convênios dará treinamento de idiomas
estrangeiros aos motoristas inscritos no programa bem como noções
de turismo receptivo e demais treinamentos, necessários para
formação desses profissionais.
Parágrafo Segundo – A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho criará e colocará a disposição das agências de turismo,
hotéis e todos interessados, cadastros dos motoristas devidamente
capacitados.
Art. 3º Os motoristas habilitados pelo Programa Táxi Turismo
utilizarão adesivo no parabrisa dos táxis contendo a certificação de
que o taxista está apto a fornecer informações turísticas da cidade.
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data e sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 30 de maio de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON PEREIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 007/2014, originário do
Anteprojeto de autoria do Vicente Mendes Silva Neto, partido
PTC.”
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:9E7D9550
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/07/2014. Edição 1126
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