← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2057 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | Retoma os prazos de processos administrativos e licenciamentos na administração pública e dá outras providências. |
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16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D3DFBC6F/03AGdBq25y3AmAXNjMjDY3eQW0HgM8pokVDJEmtLHXbHZZ9RcYLOdlmSJDpAgo79… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE DECRETO Nº 2.057 DE 15 DE JUNHO DE 2021 Ementa: Retoma os prazos de processos administrativos e licenciamentos na administração pública e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município; DECRETA Art. 1º Voltam a correr os prazos de Licenciamentos e Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º Fica revogado o Art. 10 do Decreto nº 2.021, de 17 de março de 2021. Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 15 de junho de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:D3DFBC6F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 16/06/2021. Edição 2856 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/