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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 2057/2021

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 2057 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaRetoma os prazos de processos administrativos e licenciamentos na administração pública e dá outras providências.
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16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/D3DFBC6F/03AGdBq25y3AmAXNjMjDY3eQW0HgM8pokVDJEmtLHXbHZZ9RcYLOdlmSJDpAgo79… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.057 DE 15 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Retoma os prazos de processos
administrativos e licenciamentos na
administração pública e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no
inciso V, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º Voltam a correr os prazos de Licenciamentos e
Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Fica revogado o Art. 10 do Decreto nº 2.021, de 17 de
março de 2021.
Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 15 de junho de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:D3DFBC6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/06/2021. Edição 2856
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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