norma nº 2021/2021

16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.021 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Ementa: Estabelece novas medidas restritivas em
relação a atividades da administração pública, direta e
indireta, no âmbito do município do Cabo de Santo
Agostinho, para enfrentamento da emergência de
saúde públicadecorrente da pandemia de coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município e nas Leis Municipais nº
2.422 de 28 de dezembro de 2007 e 2.502 de 11 de dezembro de 2009.
CONSIDERANDO a classificação, pela Organização Mundial de
Saúde (OMS), do novo coronavírus como pandemia e o risco
potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma
simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados
como de transmissão local ou sustentada;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas
visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência
de saúde pública prevista na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 196 da Constituição
Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a
redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal Nº 1.997, de 8 de
janeiro de 2021, que manteve a declaração de situação anormal,
caracterizada como “Estado de Calamidade”, no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho, em virtude da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo coronavirus
(COVID-19);
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual Nº 50.433, de 15 de
março de 2021, que estabelece novas medidas restritivas em relação a
atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de
2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo coronavírus;
CONSIDERANDOas recomendações da Organização Mundial da
Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no
sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em
espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a
disseminação do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada
pessoa doente com o coronavírus na transmissão;
CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos
de pessoas contaminadas com o coronavírus em todo o território
nacional;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer novas regras
restritivas, por período determinado, em face dos novos números de
casos confirmados de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus e a
elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado;
DECRETA
16/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem
adotadas no âmbito da Administração Pública Municipal, visando à
prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no curso
da "situação de emergência na saúde pública", declarada no Decreto
Municipal nº1.997, de 04 de janeiro de 2021.
Art. 2º No âmbito da Administração Pública Municipal, enquanto
perdurar a "situação de emergência na saúde pública" decorrente da
situação prevista no Decreto Municipal nº1.997, de 04 de janeiro de
2021, ficam adotadas as seguintes medidas:
I - suspensão das viagens de servidores municipais a serviço do
Município do Cabo de Santo Agostinho para deslocamentos no
território nacional bem como ao exterior, até ulterior deliberação;
II - restrição ao estritamente indispensável à realização de reuniões
presenciais, de grupos de trabalho, comissões, comitês e
assemelhados, devendo ser utilizada, preferencialmente, a forma de
teleconferência ou outro meio eletrônico;
III - suspensão de eventos presenciais de capacitação e treinamento,
devendo ser dada preferência a modalidades alternativas;
IV - priorização de meios eletrônicos quando da realização de
trabalhos externos, auditorias e inspeções in loco, restringindo ao
estritamente indispensável à realização de reuniões presenciais.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, os deslocamentos previstos
no inciso I deste artigo, poderão ser expressamente autorizados pelo
Gabinete de Crise, após justificativa formal da necessidade pelo
Secretário da pasta ou Presidente da entidade interessada e entregue
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data da viagem.
Art. 3º Fica autorizado aos Secretários Municipais e Executivos
estabelecerem sistema de rodízio entre seus subordinados, de forma
que seja mantido o pessoal necessário para que não haja interrupção
das atividades essenciais à administração de cada secretaria.
Art. 4º Fica autorizado aos Secretários Municipais e Executivos
estabelecerem o Sistema de Home office, para atividades de natureza
administrativa das secretarias municipais, salvo as atividades
essenciais à administração que deverão funcionar em Sistema de
Rodízio, nos termos do art. 3º.
Art. 5º Será concedido regime de home office obrigatório, no âmbito
da Administração Direta e Indireta, aos funcionários públicos
municipais com mais de 60 (sessenta) anos, ou que tiverem filhos
menores de 1 (um) ano, ou imunossuprimidos, ou portadores de
doenças crônicas (respiratórias, diabetes, hipertensão, pneumopatias,
obesidade mórbida, renal e cardiovascular), e às gestantes, em razão
de pertencerem a grupo de risco em caso de contágio pelo novo
coronavírus, sob orientação da chefia imediata.
Parágrafo único. Excetuam-se os funcionários públicos maiores de
60 (sessenta) anos que exercem diretamente as suas atividades ligadas
a segurança pública, saúde, programas sociais e saneamento básico.
Art. 6º Fica estabelecido que o expediente no âmbito da
Administração direta e indireta do município do Cabo de santo
Agostinho será das 08:00 horas às 14:00 horas.
Art. 7º Ficam suspensas as férias dos profissionais da Saúde, da
Guarda Municipal do Controle Urbano e Assistência Social.
Art. 8º as atividades essenciais devem manter-se em funcionamento,
tais como: Secretaria de Saúde, Secretaria de Programas Sociais,
Guarda Municipal e Controle Urbano.
Art. 9º Fica suspenso, no âmbito da administração direta e indireta do
município do Cabo de Santo Agostinho, o atendimento presencial ao
público externo durante o período de vigência deste decreto.
§ 1º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Autarquias
poderão, através de portarias, estabelecer protocolos específicos de
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funcionamento das respectivas unidades de atendimento ao público.
§ 2º Fica mantido apenas o atendimento ao público de forma
presencial para os serviços considerados essenciais e prioritários já em
funcionamento.
§ 3º O disposto no Art. 9º deste Decreto não se aplica às áreas de
saúde, segurança urbana, assistência social, direitos humanos e serviço
funerário.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de licenciamentos e processos
administrativos durante o período de vigência deste decreto.
Art. 11. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 17 de março de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
ANA MARIA MARTINS CÉZAR DE ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Saúde (SMS)
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:E5AFE579
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/03/2021. Edição 2795
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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