norma nº 2048/2021

18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.048 DE 19 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Regulamenta a concessão de
Suprimento Individual às escolas do Sistema
Municipal de Ensino do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o
artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal;
CONSIDERANDO o teor da Lei Estadual nº 7.741, de 23 de
outubro de 1978, que Institui o Código de Administração
Financeira do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 3201, de 12 de
maio de 2017, que dispõe sobre a instituição em casos
especiais de suprimento individual, em consonância com Art.
68 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras
providências.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
concessão de Suprimento Individual às escolas do Sistema
Municipal de Ensino do Cabo de Santo Agostinho, vinculadas
à Secretaria Municipal de Educação – SME, nos termos do Art.
1º da Lei Municipal nº 3201, de 12 de maio de 2017.
DECRETA
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação – SME
autorizada a conceder 01 (um) Suprimento Individual por mês
às escolas rede pública municipal de ensino, mediante
transferência bancária de numerário para a conta própria da
Unidade de Ensino.
Art. 2º O Suprimento Individual será transferido para a
Unidade de Ensino mediante solicitação administrativa do
dirigente da escola, sendo-lhe facultado a dispensa.
Parágrafo único. A solicitação de Suprimento Individual
deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Educação, que
remeterá para expressa autorização do Prefeito.
Art. 3º O dirigente da Unidade de Ensino deve indicar, para
cada suprimento individual solicitado, os elementos das
despesas que se destinam os recursos solicitados, dentre as
seguintes opções:
I – materiais de consumo;
II – serviços de terceiros – pessoa física;
III – serviços de terceiros – pessoa jurídica.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos recebidos a título de
Suprimento Individual em elementos de despesas diversos do
que foi indicado na respectiva solicitação administrativa.
§ 2º É vedada a aplicação de recursos recebidos a título de
Suprimento Individual para pagamento de despesas
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extraordinárias como reparos, adaptação, conservação e
manutenção de bens móveis e imóveis, nas hipóteses em que a
prestação de tais serviços seja objeto do contrato firmado pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho.
§ 3º É vedada a utilização de recursos recebidos a título de
Suprimento Individual para a aquisição de materiais ou
equipamentos considerados permanentes, classificados em
despesa de capital.
Art. 4º A Unidade de Ensino deverá utilizar os recursos
transferidos a título de Suprimento Individual em
conformidade com as prescrições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3201, de 12 de
maio de 2017.
Art. 5º O dirigente da Unidade de Ensino é responsável pelo
requerimento, recebimento e execução do numerário recebido
pela escola a título de Suprimento Individual.
Art. 6º Compete ao Conselho Escolar da Unidade de Ensino
prestar contas à Secretaria Municipal de Educação – SME
acerca da aplicação dos recursos transferidos a título de
Suprimento Individual, dentro do prazo de 60 (sessenta dias), a
contar da data da liberação do suprimento.
Art. 7º A prestação de contas de suprimento individual será
encaminhada à Secretaria Municipal de Educação – SME,
mediante C.I, acompanhada dos seguintes documentos:
I - Comprovantes de despesas referidas no Art. 8º deste
Decreto;
II - Quitação correspondente a recolhimentos de tributos, se for
o caso;
III - Balancetes demonstrativos dos recursos e de sua
aplicação;
IV - Guia de recolhimento à Conta única da Prefeitura,
anexada a via própria da nota de anulação de empenho ordem
de pagamento, quando houver estorno parcial de ordem de
pagamento e respectivo recolhimento.
Art. 8º Toda e qualquer despesa efetuada deverá ser
devidamente comprovada perante a Secretaria Municipal de
Educação – SME, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
I - Via própria da nota de ordem de pagamento, em que foi
exarado o "pague-se" do ordenador de despesa;
II - Notas fiscais ou documentos equivalentes, contendo
declaração do recebimento do material ou da prestação de
serviço, bem como a anotação de que a respectiva despesa foi
paga;
III - Recibo, em nome do Município, passado no verso da nota
de empenho - ordem de pagamento;
§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Nota fiscal, o documento assim definido pela legislação
tributária federal, estadual ou municipal;
II - Documento equivalente à nota fiscal, aquele previsto na
legislação tributária, que possa ser emitido em substituição a
mesma.
III – Ordenador de despesa, o dirigente da Unidade de Ensino
responsável por requerer o Suprimento Individual à Secretaria
Municipal de Educação – SME;
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§ 2º Na hipótese de suprimento individual, o recibo a que se
refere o inciso III do caput deste artigo será passado pelo
responsável do suprimento.
§ 3º Quando o credor for analfabeto ou fisicamente impedido
de assinar, será permitida a apresentação de documento com
assinatura a rogo e de duas testemunhas, sendo, no caso,
obrigatório a anotação dos documentos de identidade do
credor, do responsável pela assinatura e das testemunhas.
Art. 9º Na hipótese do não cumprimento do disposto no Art. 4º
deste Decreto, o dirigente da Unidade de Ensino ficará sujeito
ao pagamento das multas previstas no Art. 9º da Lei Municipal
nº 3201, de 12 de maio de 2017.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Educação – SME
estabelecerá os limites de transferência numerário de
Suprimento Individual em estrita observância aos limites de
numerário constantes no Anexo I deste Decreto;
Art. 11º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 20 de maio de 2021
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME)
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA)
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:13D6ABFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/06/2021. Edição 2858
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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