← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3001 / 2014 |
| Date | 2014-05-23 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de bebidas servidas em garrafas e copos de vidros nos locais públicos, voltados para o divertimento, e dá outras providências. |
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18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B40EE7AB/03AGdBq25RTfTxtdCdI5ZrojN7TQ7RyCnImH0-OvYZrGBirzFKx3VgXJ86XXEbxw_zRti8… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.001, DE 23 DE MAIO DE 2014. Ementa: Proíbe a comercialização de bebidas servidas em garrafas e copos de vidros nos locais públicos, voltados para o divertimento, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas servidas em garrafas e copos de vidros nos locais públicos, voltados para divertimento, onde tenham mais de 30 pessoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2014. JOSÉ IVALDO GOMES Prefeito TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 015/2014, originário do Anteprojeto de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva, partido PPS.” Publicado por: Arthur Suedson Mendes do Nascimento Código Identificador:B40EE7AB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/06/2014. Edição 1092 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/