norma nº 3000/2014

18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.000, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder em comodato área ao Parque de Vaquejada e
Eventos do Cabo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder em
comodato pelo prazo de 10 (dez) anos, renovável por igual período, à
entidade sem fins lucrativos Parque de Vaquejada e Eventos do
Cabo de Santo Agostinho – CNPJ nº 16.83.525/0001-48, a área e
equipamento comunitário localizado na Quadra 53, Setor 4, do
Loteamento Enseada dos Corais, e terá como destinação a instalação
do referido Parque, constante na Planta do Anexo I, desta Lei, cujo
memorial descritivo (Anexo II) se transcreve a seguir:
MEMORIAL DESCRITIVO (transcrição do Anexo II)
“Partindo da estaca “0” em direção a estaca 05 com um ângulo
externo de 270º (duzentos e setenta graus) em direção ao mar,
medindo 218 metros encontraremos a estaca “01” onde a mesma faz
limite com a rua Vc.9.S4 e com as Quadras 52 e 48 do Setor 04, com
um ângulo externo de 271º (duzentos e setenta e um graus) e medindo
22 metros encontraremos a estaca “02” onde a mesma faz limite com a
via perimetral e a Quadra 47 do Setor 04, com um ângulo externo de
203º (duzentos e três graus), medindo 80 metros encontraremos a
estaca “03” onde faz limite com a via perimetral e com a Quadra 47
do Setor 04 e com ângulo externo de 195º (cento e noventa e cinco
graus), e medindo 70 metros encontraremos a estaca “04” e com
ângulo externo de 256º (duzentos e cinquenta e seis graus) e medindo
170 metros encontraremos a estaca “05” onde as mesmas fazem
limites com a Avenida III e a Quadra C3 do Setor 03, e com ângulo
externo de 257º (duzentos e cinquenta e sete graus) e medindo 124
metros encontraremos a estaca “0” onde a mesma faz limite com a rua
Vc.10.s4 e com as Quadras 53 e 54 do Setor 04, onde fica fechado o
poligonal com um área total de 29.832,00 m2”.
Art. 2º A área cedida em comodato reverterá ao Patrimônio do
Município se a obra de instalação do referido Parque não for iniciada
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta
Lei.
Parágrafo único Reverterão igualmente ao Patrimônio do Município
no caso de desvio de finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 23 de maio de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
MARCOS GERMANO DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA).
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 016/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 05/2014, de autoria do Poder Executivo.”
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Nota: Por se tratar de arquivos em PDF, é impossível a publicação das
Imagens, no DOM-Diário Oficial do Município (AMUPE).
Entretanto, tais relatórios poderão ser vistos nos originais arquivados
na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link “Legislação
Municipal”.
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:FC57E5BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/06/2014. Edição 1088
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/