norma nº 2999/2014

18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FEE33438/03AGdBq24DeDxdgK7XacRozZK__J001ZFANZ8LlZ4s5YLyPhiIIfUnVXM0tGL79Aeho3T… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.999, DE 08 DE MAIO DE 2014.
Ementa: Reajusta os vencimentos base e as
gratificações que compõe a remuneração dos
Servidores Públicos Municipais Efetivos e
Comissionados da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo,; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 9% (nove por cento) os vencimentos base e
as gratificações que compõe a remuneração dos cargos efetivos e
comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo:
I aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) à remuneração e gratificação dos servidores contratados por prazo
determinado, nos termos da Lei n° 1.771 de 18 de junho de 1997 e
suas alterações ;
II não se aplica:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; e
b) aos Professores efetivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações previstas no Orçamento Anual do corrente
Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder às
modificações que se fizerem necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de maio de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 06/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 10/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:FEE33438
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/05/2014. Edição 1072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/FEE33438/03AGdBq24DeDxdgK7XacRozZK__J001ZFANZ8LlZ4s5YLyPhiIIfUnVXM0tGL79Aeho3T… 2/2
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/