norma nº 2996/2014

18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.996, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Ementa: Reajusta o Piso Salarial dos cargos de
Professores da Educação Básica do Município do
Cabo de Santo Agostinho, revoga a Lei nº
2.932/2013; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, para uma jornada de trabalho
mensal de 200 (duzentas) horas, o piso salarial mensal dos cargos de
Professores da Educação Básica do Município do Cabo de Santo
Agostinho passam a ser:
I de R$ 1.707,64 (Um mil, setecentos e sete reais e sessenta e quatro
centavos), para o cargo de Professor I;
II de R$ 1.878,52 (Um mil, oitocentos e setenta e oito reais e
cinquenta e dois centavos), para o cargo de Professor II.
§ 1º Os vencimentos mensais referentes a jornadas de trabalho
diferentes das previstas no caput deste artigo serão proporcionais aos
valores fixados para a jornada de trabalho mensal de 200 (duzentas)
horas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados
por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional
interesse público, cuja remuneração é especificada no contrato
correspondente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às
aposentadorias e pensões.
Art. 2º As Grades de Vencimentos Mensais dos cargos de Professor I
e de Professor II, mantidas as disposições previstas nos artigos 3º e 4º,
da Lei nº 2.835 de 09 de novembro de 2011, serão as constantes dos
Anexos I e II, desta Lei, como segue:
I o Anexo I contém as Grades de Vencimentos para o cargo de
Professor I, tendo como Faixa Inicial o valor de R$ 1.280,73 (Um mil,
duzentos e oitenta reais e setenta e três centavos) para uma jornada de
150 (cento e cinquenta) horas mensais;
II o Anexo II contém as Grades de Vencimentos para o cargo de
Professor II, tendo como Faixa Inicial o valor de R$ 1.878,52 (Um
mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º A nomeação para os cargos de Professor I e de Professor II
dar-se-á na Faixa Inicial das Grades de Vencimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.932, de 19 de março de
2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de março de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
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LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
GILSON CABRAL DE MENDONÇA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 02/2014, originário do
Anteprojeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Poder Executivo.”
Nota: Por se tratar de arquivos em pdf, é impossível a publicação das
planilhas dos Anexos I e II, no DOM-Diário Oficial do Município
(AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA, bem como no Site da PMCSA, no link
“Legislação Municipal”.
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:0633D97F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/03/2014. Edição 1042
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/