norma nº 2897/2012

LEI Nº 2897, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
ALTERA A LEI
Nº 2835/2011, QUE DISPÕE SOBRE
O PISO SALARIAL DO
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
BÁSICA; REAJUSTA OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO; FIXA O
VENCIMENTO DO CARGO DE
ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A partir de 1º de janeiro de 2012, para uma jornada de trabalho mensal de 200
(duzentas) horas, os pisos salariais mensais dos cargos de Professor da Educação Básica do
Município do Cabo de Santo Agostinho passam a ser:
I - de R$ 1.451,00 (Um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para o cargo de Professor I;
II - de R$ 1.596,19 (Um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezenove centavos), para o
cargo de Professor II.
§ 1º Os vencimentos mensais referentes a jornadas de trabalho diferentes das previstas no
caput deste artigo serão proporcionais aos valores fixados para a jornada de trabalho mensal
de 200 (duzentas) horas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados por prazo determinado,
para atender necessidade de excepcional interesse público, cuja remuneração é especificada
no contrato correspondente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões.
(Revogado pela Lei nº 2932/2013)
As Grades de Vencimentos Mensais dos cargos de Professor I e de Professor II,
mantidas as disposições previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 2835 de 09 de novembro
de 2011, serão as constantes dos Anexos I e II, desta Lei, como segue:
I - o Anexo I contém as Grades de Vencimentos para o cargo de Professor I, tendo como
Faixa Inicial o valor de R$ 1.088,25 (Um mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para
uma jornada de 150 (cento e cinquenta) horas mensais;
II - o Anexo II contém as Grades de Vencimentos para o cargo de Professor II, tendo como
Art. 1º
Art. 2º
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Faixa Inicial o valor de R$ 1.596,19 (Um mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezenove
centavos) para uma jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais.
A nomeação para os cargos de Professor I e de Professor II dar-se-á na Faixa Inicial
das Grades de Vencimento.
O pagamento das diferenças salariais de janeiro a abril de 2012, para os atuais
ocupantes dos cargos definidos no art. 1º desta Lei, será feito em parcelas mensais entre maio
e dezembro de 2012, em valores definidos pelo Poder Executivo, de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
A partir de 1º de maio de 2012, fica reajustado em 7,35% (sete vírgula trinta e cinco
centésimos por cento) o vencimento base dos cargos efetivos e em comissão da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:
I - aplica-se:
a) aos proventos de aposentadoria e pensões por morte;
b) à remuneração dos servidores contratados por prazo determinado, nos termos da Lei
nº 1771 de 18 de junho de 1997 e suas alterações, excetuando-se os médicos;
c) aos cargos em comissão, excetuados os de símbolos CC1, CC6 e CC7;
d) ao cargo de Engenheiro Civil, sobre o vencimento definido no art. 6º, desta Lei.
II - não se aplica:
a) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; e
b) aos cargos de Professor I e de Professor II, de Médico e de Auditor do Tesouro Municipal;
O vencimento base do cargo de Engenheiro Civil é fixado, a partir de 1º de abril de
2012, em R$ 3.207,03 (Três mil, duzentos e sete reais e três centavos), para uma jornada de
trabalho de quarenta horas semanais, ficando extinta a Gratificação de Função criada pela Lei
Municipal nº 2514, de 30 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. A remuneração do Engenheiro Civil, contratado por prazo determinado nos
termos da Lei nº 1771, de 18 de junho de 1997, obedecerá ao disposto no caput deste artigo.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
previstas no Orçamento Anual do corrente Exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a
proceder às modificações que se fizerem necessárias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogados o artigo 4º da Lei nº 2514, de 30 de dezembro de 2009; o artigo 1º,
da Lei 2835, de 09 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Palácio Conde da Boa Vista, em 09 de abril de 2012.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
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