norma nº 2932/2013

18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/589B335B/03AGdBq24xIirUu0tzlj582q0ssiVOj7psrpdfEbS5W3EuwIsKbLm3k2r1aqlDfc5k5UmnaazX… 1/3
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.932, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
Ementa: Reajusta o Piso Salarial dos cargos de
Professores da Educação Básica do Município do
Cabo de Santo Agostinho, revoga o artigo 1º da Lei
nº 2.897/2012; e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, para uma jornada de trabalho
mensal de 200 (duzentas) horas, o piso salarial mensal dos cargos de
Professores da Educação Básica do Município do Cabo de Santo
Agostinho passam a ser:
I de R$ 1.566,64 (Um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta
e quatro centavos), para o cargo de Professor I;
II de R$ 1.723,41 (Um mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e
um centavos), para o cargo de Professor II.
§ 1º Os vencimentos mensais referentes a jornadas de trabalho
diferentes das previstas no caput deste artigo serão proporcionais aos
valores fixados para a jornada de trabalho mensal de 200 (duzentas)
horas.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados
por prazo determinado, para atender necessidade de excepcional
interesse público, cuja remuneração é especificada no contrato
correspondente.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às
aposentadorias e pensões.
Art. 2º As Grades de Vencimentos Mensais dos cargos de Professor I
e de Professor II, mantidas as disposições previstas nos artigos 2º, 3º e
4º, da Lei nº 2.835 de 09 de novembro de 2011, serão as constantes
dos Anexos I e II, desta Lei, como segue:
I o Anexo I contém as Grades de Vencimentos para o cargo de
Professor I, tendo como Faixa Inicial o valor de R$ 1.174,98 (Um mil,
cento e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos para uma
jornada de 150 (cento e cinquenta) horas mensais;
II o Anexo II contém as Grades de Vencimentos para o cargo de
Professor II, tendo como Faixa Inicial o valor de R$ 1.723,41 (Um
mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º A nomeação para os cargos de Professor I e de Professor II
dar-se-á na Faixa Inicial das Grades de Vencimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2013.
Art. 5º Ficam revogados; o artigo 1º, da Lei 2.897, de 09 de abril de
2012 e demais disposições em contrário.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de março de 2013.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
PAULO FARIAS DO MONTE
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/589B335B/03AGdBq24xIirUu0tzlj582q0ssiVOj7psrpdfEbS5W3EuwIsKbLm3k2r1aqlDfc5k5UmnaazX… 2/3
DOUTORADO - N D T
NDT 1 NDT2 NDT 3 NDT 4 NDT 5 NDT 6 NDT 7 NDT 8 NDT 9 NDT 10
11,47 11,81 12,17 12,53 12,91 13,30 13,69 14,10 14,53 14,96
1.720,29 1.771,90 1.825,06 1.879,81 1.936,21 1.994,29 2.054,12 2.115,74 2.179,22 2.244,59
MESTRADO - N M T
NMT1 NMT2 NMT3 NMT4 NMT5 NMT6 NMT7 NMT8 NMT9 NMT10
10,43 10,74 11,06 11,39 11,73 12,09 12,45 12,82 13,21 13,60
1.563,90 1.610,82 1.659,14 1.708,92 1.760,19 1.812,99 1.867,38 1.923,40 1.981,11 2.040,54
ESPECIALIZAÇÃO - N E P
NEP1 NEP 2 NEP3 NEP4 NEP5 NEP6 NEP7 NEP8 NEP9 NEP10
9,48 9,76 10,06 10,36 10,67 10,99 11,32 11,66 12,01 12,37
1.421,73 1.464,38 1.508,31 1.553,56 1.600,17 1.648,17 1.697,62 1.748,55 1.801,01 1.855,04
LICENÇA PLENA - N L P
NLP1 NLP2 NLP3 NLP4 NLP5 NLP6 NLP7 NLP8 NLP9 NLP10
8,62 8,88 9,14 9,42 9,70 9,99 10,29 10,60 10,92 11,24
1.292,48 1.331,26 1.371,19 1.412,33 1.454,70 1.498,34 1.543,29 1.589,59 1.637,28 1.686,40
SEGUNDO GRAU - N M D
NMD1 NMD2 NMD3 NMD4 NMD5 NMD6 NMD7 NMD8 NMD9 NMD10
7,83 8,07 8,31 8,56 8,82 9,08 9,35 9,63 9,92 10,22
1.174,98 1.210,23 1.246,54 1.283,94 1.322,45 1.362,13 1.402,99 1.445,08 1.488,43 1.533,09
DOUTORADO - N D T
NDT 1 NDT2 NDT 3 NDT 4 NDT 5 NDT 6 NDT 7 NDT 8 NDT 9 NDT 10
11,47 11,81 12,17 12,53 12,91 13,30 13,69 14,11 14,53 14,96
2.293,85 2.362,67 2.433,55 2.506,56 2.581,75 2.659,21 2.738,98 2.821,15 2.905,79 2.992,96
MESTRADO - N M T
NMT1 NMT2 NMT3 NMT4 NMT5 NMT6 NMT7 NMT8 NMT9 NMT10
10,43 10,74 11,06 11,39 11,74 12,09 12,45 12,82 13,21 13,60
2.085,32 2.147,88 2.212,32 2.278,69 2.347,05 2.417,46 2.489,98 2.564,68 2.641,62 2.720,87
ESPECIALIZAÇÃO - N E P
NEP1 NEP 2 NEP3 NEP4 NEP5 NEP6 NEP7 NEP8 NEP9 NEP10
9,48 9,76 10,06 10,36 10,67 10,99 11,32 11,66 12,01 12,37
1.895,75 1.952,62 2.011,20 2.071,53 2.133,68 2.197,69 2.263,62 2.331,53 2.401,48 2.473,52
LICENÇA PLENA - N L P
NLP1 NLP2 NLP3 NLP4 NLP5 NLP6 NLP7 NLP8 NLP9 NLP10
8,62 8,88 9,14 9,42 9,70 9,99 10,29 10,60 10,92 11,24
1.723,41 1.775,11 1.828,36 1.883,21 1.939,71 1.997,90 2.057,84 2.119,57 2.183,16 2.248,65
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 04/2013, originário do
Anteprojeto de Lei nº 04/2013, de autoria do Poder Executivo.” ( Lei
Municipal n° 2.054/2003 )
ANEXO I, DA LEI Nº 2.932, DE 19/03/2013:
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR I – CARGA
HORARIA – 150 HORAS MENSAIS
Notas:
1. A Grade é formada por 5 níveis na vertical e 10 faixas na
horizontal.
2. A partir do piso inicial, é incrementado o percentual de 3% para as
faixas sucessivas, horizontalmente.
3. Os níveis possuem uma variação de 10% na ascenção vertical.
ANEXO II, DA LEI Nº 2.932, DE 19/03/2013:
GRADE DE VENCIMENTOS – PROFESSOR II – CARGA
HORARIA – 200 HORAS MENSAIS
Notas:
1. A Grade é formada por 4 níveis na vertical e 10 faixas na
horizontal.
2. A partir do piso inicial, é incrementado o percentual de 3% para as
faixas sucessivas, horizontalmente.
3. Os níveis possuem uma variação de 10% na ascenção vertical.
18/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/589B335B/03AGdBq24xIirUu0tzlj582q0ssiVOj7psrpdfEbS5W3EuwIsKbLm3k2r1aqlDfc5k5UmnaazX… 3/3
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:589B335B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/03/2013. Edição 0787
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/