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norma nº 3616/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre o Turismo Cultural Histórico nas escolas da Rede Pública no Município.
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22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/112BE45C/03AGdBq24M2-p0qhJWiAVi_6yk8cbidCVYMt5TcjOShx7LH6R2LTGy0Ph5Hxwv3Xys53-_… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.616, DE 25 DE MAIO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre o Turismo Cultural
Histórico nas escolas da Rede Pública no
Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Incentiva, no município do Cabo de Santo Agostinho,
o turismo pedagógico voltado aos estudantes da Rede Pública
Municipal com a finalidade de promover atividades
extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao
acervo cultural artístico e turístico na cidade.
Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo
pedagógico: Igreja Nossa Senhora de Nazaré, Ruinas do antigo
Quartel – Forte Castelo do Mar, Engenho Massangana, Pedra
da Pimenta, entre outros pontos turísticos.
Art. 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as
instituições de ensino organizarão roteiros de discentes aos
locais de visitação, de acordo com os principais pontos
turísticos do Município.
Parágrafo único. Cada escola da rede municipal de ensino
deverá prever em seu calendário letivo anual, ao menos uma
vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando a sua
proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo
docente da instituição de ensino.
Art. 3º - O poder público realizará parcerias com órgãos
competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com
instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para
organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar
a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 038/2021 de
autoria do Vereador Wilkemberg dos Vales Gomes (Wilkem
Gomes).”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:112BE45C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/06/2021. Edição 2860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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