← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Turismo Cultural Histórico nas escolas da Rede Pública no Município. |
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22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/112BE45C/03AGdBq24M2-p0qhJWiAVi_6yk8cbidCVYMt5TcjOShx7LH6R2LTGy0Ph5Hxwv3Xys53-_… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.616, DE 25 DE MAIO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre o Turismo Cultural Histórico nas escolas da Rede Pública no Município. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Incentiva, no município do Cabo de Santo Agostinho, o turismo pedagógico voltado aos estudantes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural artístico e turístico na cidade. Parágrafo único. Principais roteiros para o turismo pedagógico: Igreja Nossa Senhora de Nazaré, Ruinas do antigo Quartel – Forte Castelo do Mar, Engenho Massangana, Pedra da Pimenta, entre outros pontos turísticos. Art. 2º - Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação, de acordo com os principais pontos turísticos do Município. Parágrafo único. Cada escola da rede municipal de ensino deverá prever em seu calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visitas pedagógicas, relacionando a sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino. Art. 3º - O poder público realizará parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para organização e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de maio de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 038/2021 de autoria do Vereador Wilkemberg dos Vales Gomes (Wilkem Gomes).” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:112BE45C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/06/2021. Edição 2860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/