norma nº 3617/2021

22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.617, DE 25 DE MAIO DE 2021
Ementa: Dá nome ao logradouro da rua do
Mestre Joaquim Batista Ferreira, a atual rua
dos Contramestres, no bairro de Pirapama,
Regional Quatro, Cabo de Santo Agostinho, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado Rua do Mestre Joaquim Batista
Ferreira, a antiga Rua dos Contramestres, bairro de Pirapama.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 041/2021 de
autoria do Vereador Aziel Almeida da Silva.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:6625B963
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/06/2021. Edição 2860
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