← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. |
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22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9EB6259E/03AGdBq2433IM3vrJsxB45WV2lzbr9lZJ14jpp4gSvl-c_X8E_ZGhxWbBO23fjM9muZikGxT… 1/1 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.614, DE 25 DE MAIO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo do Município a remeterem recursos para a construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 2º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na presente Lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem adaptados para integração dos portadores de necessidades especiais. Art. 3º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos do município do Cabo de Santo Agostinho, destinados a prática de atividades de esportes e lazer deverão garantir acessibilidade para portadores de necessidades especiais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de maio de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 034/2021 de autoria do Vereador César Paiva” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:9EB6259E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 22/06/2021. Edição 2860 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/