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norma nº 3614/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.
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22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/9EB6259E/03AGdBq2433IM3vrJsxB45WV2lzbr9lZJ14jpp4gSvl-c_X8E_ZGhxWbBO23fjM9muZikGxT… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.614, DE 25 DE MAIO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a colocação de
brinquedos para portadores de necessidades
especiais em parques, praças e outros locais
públicos que são destinados à prática de
esportes e lazer.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo do Município a
remeterem recursos para a construção e reformas de parques,
praças e outros locais que tem por objeto oferecer a prática de
esportes e lazer, deverão prever a colocação de brinquedos e
equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - Os brinquedos e equipamentos apresentados na
presente Lei deverão ser sinalizados, delimitando sua
finalidade de serem adaptados para integração dos portadores
de necessidades especiais.
Art. 3º - Os novos projetos de parques, praças e outros locais
públicos do município do Cabo de Santo Agostinho, destinados
a prática de atividades de esportes e lazer deverão garantir
acessibilidade para portadores de necessidades especiais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, em 25 de maio de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 034/2021 de
autoria do Vereador César Paiva”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:9EB6259E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/06/2021. Edição 2860
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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