← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partir de 01 de janeiro de 2014, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dá outras providências. |
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22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD137573/03AGdBq25X2xOZ3Zkx12ZdbBW7rIBqyTfQRkqna6xde1Hj-_5Hx2eZvQpSSdcXXFH9vou… 1/2 CARGOS FAIXA NÍVEL AGRICULTOR AJUDANTE DE OBRAS AJUDANTE DE MECÂNICO ATENDENTE BORRACHEIRO COVEIRO CONTÍNUO FISCAL DE OBRAS FISCAL DE TRANSPORTE JARDINEIRO MERENDEIRA SERVENTE ZELADOR I 1 2 3 4 5 ARTÍFICE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR DE CONTABILIDADE AUXILIAR DE BIBLIOTECA AGENTE DE ARRECADAÇÃO COORDENADOR DE TURNO I FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA OPERADOR DE MIMEÓGRAFO II 1 2 3 4 5 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 2.995, DE 19 DE MARÇO DE 2014. Ementa: Dispõe sobre alteração de salários nos cargos que especifica, a partir de 01 de janeiro de 2014, por aplicação do novo Salário Mínimo; e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, o vencimento base dos cargos efetivos relacionados no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único - Fica garantido, também com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, para os cargos em comissão de Auxiliar de Ação Comunitária e Chefe de Setor IV – Símbolo CC7, a remuneração especificada a seguir: I Auxiliar de Ação Comunitária e Chefe de Setor IV – Símbolo CC7 : a) Vencimento base – R$ 241,33 (duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos); e b) Representação – R$ 482,67 (quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2014. Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de março de 2014. JOSÉ IVALDO GOMES Prefeito TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Gestão Pública GILSON CABRAL DE MENDONÇA Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos “ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 01/2014, originário do Anteprojeto de Lei nº 01/2014, de autoria do Poder Executivo.” ANEXO ÚNICO, DA LEI N° 2.995, DE 19/03/2014. 22/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/CD137573/03AGdBq25X2xOZ3Zkx12ZdbBW7rIBqyTfQRkqna6xde1Hj-_5Hx2eZvQpSSdcXXFH9vou… 2/2 SALVA-VIDAS AUXILIAR DE ENFERMAGEM CADASTRADOR DIGITADOR TELEFONISTA III 1 2 3 4 5 COORDENADOR DE TURNO II FISCAL DE EDIFICAÇÕES IV 1 2 3 4 5 CARGOS FAIXA NÍVEL ARQUIVISTA ALMOXARIFE ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA FOTÓGRAFO OPERADOR DE TELEX V 1 2 3 4 5 COMPRADOR SUPERVISOR DE SEGURANÇA VI 1 2 3 4 5 CITOTÉCNICO MESTRE DE OBRAS MECÂNICO PROGRAMADOR (Nível médio) TÉCNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE LABORATÓRIO TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL TÉCNICO OPERADOR DE RAIO X VII 1 2 3 4 5 ORIENTADOR EDUCACIONAL SUPERVISOR VIII 1 2 3 4 5 Publicado por: Arthur Suedson Mendes do Nascimento Código Identificador:CD137573 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/03/2014. Edição 1044 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/