norma nº 2993/2014

28/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.993, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a revogação de Leis
Municipais e da outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Revogar as Leis de nºs 1.800/97-A, de 26 de dezembro de
1997; 1.820, de 1º de julho de 1998; 1.999, de 18 de dezembro de
2001; 2.149, de 22 de dezembro de 2003; 2.239, de 20 de dezembro
de 2004; 2.385, de 02 de maio de 2007; 2.415, de 25 de outubro de
2007.
Art. 2º Revogar o parágrafo 17, do artigo 1º, da Lei nº 2.914, de 27 de
setembro de 2012.
Art. 3º Revogar o parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 2.914, de 27 de
setembro de 2012.
Art. 4º Alterar os termos do artigo 7° da Lei Municipal de nº 2.914,
de 27 de setembro de 2012, para retificar a citação à Lei de nº 2.635,
de 29 de dezembro de 2006, a qual deveria ser citada a Lei de nº
2.365, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 088/2013, originário da
Mesa Diretora.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:C4072A1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/02/2014. Edição 1019
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