norma nº 2992/2014

29/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.992, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito
intermunicipal para estudantes de curso técnico e
superior.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal o fornecimento de
transporte gratuito a todos os estudantes que estejam regularmente
matriculados em curso superior (3º grau) e curso técnico
profissionalizante, devidamente autorizado pelo MEC (Ministério da
Educação e Cultura), que residam no Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo Único: A regulamentação desta Lei ficará sobre
responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 12 de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ELIAS JOSÉ DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 089/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Abel Antônio dos Santos Neto, Partido
PSB.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:6871608E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/03/2014. Edição 1034
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