norma nº 2991/2014

29/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.991, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre procedimento para a implantação de
licenciamento dos ciclomotores no Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os proprietários de veículos denominados ciclomotores,
obrigados a fazer o registro no Município no Cabo de Santo
Agostinho como meio de locomoção, no âmbito da jurisdição
municipal, estando sujeito ao porte de licenciamento anual, a ser
obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento respectivo.
§1º - A Gerência de Trânsito e Transporte é o órgão Municipal
responsável pelo registro e licenciamento dos ciclomotores, conforme
já determina a legislação municipal.
§2º - Para o cumprimento do estabelecido no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos
necessários a cobrança dos tributos e emolumentos por intermédio da
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Art. 2º Para efeitos desta lei são considerados veículos ciclomotores,
sujeitos ao registro e ao licenciamento anual, os movidos a gasolina
e/ou etanol que possuírem até 50cm3 (cinquenta centímetros cúbicos),
de combustão em seus motores.
§1º - Por força da Resolução Nº 315, de 08 de Maio de 2009, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ficam equiparados aos
veículos ciclomotores os veículos ciclo-elétrico, que entende-se como
todo o veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsão
elétrica com potência com potência máxima de 4 kW (quatro
quilowatts) dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo
peso máximo incluindo o condutor, passageiro e carga,não exceda a
140 kg (cento e quarenta quilogramas) e cuja velocidade máxima
declarada pelo fabricante não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta
quilômetros por hora).
§2º - Inclui-se nesta definição de ciclo-elétrico a bicicleta dotada
originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este
dispositivo motriz agregado posteriormente a sua estrutura.
§3º - Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos
veículos sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 3º O condutor será obrigado a portar e apresentar as Autoridades
de Trânsito, o Certificado de Registro e o comprovante de pagamento
do licenciamento anual, sob pena de apreensão do veículo.
Art. 4º A fim de ser expedido o registro dos veículos ciclomotores,
deverão ser apresentados ao órgão municipal de trânsito os seguintes
documentos:
I – Documentos pessoais do proprietário;
II – Nota fiscal do veículo em seu original;
§1º - Em sendo apresentada nota fiscal, a qual não esteja em nome
daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do
recibo de compra e venda, com atestado de reconhecimento das
assinaturas, passada pelo Cartório competente.
Art. 5º Será criado um banco de dados municipal que controlará as
informações dos proprietários dos ciclomotores, bem como
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possibilitará a transferência de propriedade e emissão de segunda via
do CRV quando necessário, conforme critérios a serem solicitados
pela Gerência de Trânsito e Transporte.
§1º - Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de
ciclomotores, será gerada uma placa identificadora com 7 (sete)
caracteres, sendo 3 (três) letras e 4 (quatro) números, placa essa que
deverá ser fixada no ciclomotor, obedecendo os parâmetros do
CONTRAN.
§2º - vetado
§3º - vetado
Art. 6º Os veículos ciclomotores, no ato do cadastramento e/ou ao
renovar o licenciamento anual ou quando da emissão de 2ª via do
CRV, serão submetidos a vistoria técnica para verificação de possíveis
adulterações.
Parágrafo Único: Os veículos ciclomotores considerados aptos pela
vistoria técnica de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro terão
seus licenciamentos expedidos.
Art. 7º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente com o
registro de propriedade do veículo.
§1º - O Poder Executivo estabelecerá, em índice percentual ao preço
de venda do veículo, o valor da taxa de expedição de Certificado de
Registro do Veículo e o valor relativo à renovação de seu Certificado
de Licenciamento Anual.
§2º - Para Expedição do Certificado de Registro do Veículo será
obrigatório a apresentação da nota fiscal de compra.
§3º - O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório
pelo condutor.
Art. 8º Os ciclomotores terão suas condições legais, técnicas, de
segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos
avaliados mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e na
periodicidade estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§1º - O Poder Executivo estabelecerá valores a serem cobrados pelo
recolhimento e guarda do veículo até sua liberação.
Art. 9º Aplicam-se aos ciclomotores registrados e licenciados pelo
Município todos os dispositivos relativos a seu registro, transferência
de propriedade, baixa, circulação e condução estabelecida pelo Código
de Trânsito Brasileiro.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os convênios
necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias
da data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 07 de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 090/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Aziel Almeida de Souza, Partido PSD.”
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Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:49A70690
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/02/2014. Edição 1012
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/