norma nº 2990/2014

29/06/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.990, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa – Autoriza a criação do programa de
Ciclovias Móveis na cidade do Cabo de Santo
Agostinho e a construção de ciclovias fixas.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa de Ciclovias Móveis na
cidade do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º O Poder Executivo fará Ciclovias Móveis nos bairros do
Município aos domingos e feriados.
Art. 3º Poderão ser firmados convênios com empresas privadas a fim
de que sejam realizados alugueis de bicicletas por período
determinado.
Art. 4º As ruas a serem pavimentadas no Município deverão observar
a criação de ciclovias fixas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 27 de janeiro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:908D802F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/02/2014. Edição 1015
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