norma nº 2781/2011

LEI Nº 2781, DE 01 DE MARÇO DE 2011.
(Revogada pela Lei nº 3426/2019)
CRIA O ANEXO IV, DO QUADRO I DO PESSOAL
COMISSIONADO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, CRIADO PELA LEI
N º 1760/1997, E ALTERADO PELAS SUAS SUBSEQUENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Acresce ao anexo I, o Quadro IV que compõe a estrutura dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
criado pela Lei Municipal nº 1760/1997 e sua subsequentes, sendo denominado de Quadro dos Cargos Comissionados da estrutura das
Comissões Permanentes e do Conselho de Ética, e passa a vigorar da seguinte forma:
§ 1º Fica criado, no anexo I, o quadro IV com 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar, símbolo CC2.
§ 2º Fica criado, no anexo I, o quadro IV com 18 (dezoito) cargos de Assistente Especial de Gabinete, símbolo CC4.
Os cargos tem a função de:
§ 1º Auxiliar e orientar as comissões na produção de pareceres e projetos de lei.
§ 2º Verificar conteúdo e documentos relativos à temática de interesse de cada Comissão Permanente e do Conselho de Ética.
Art. 1º
Art. 2º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2781/2011 (http://leismunicipa.is/tvjcs)- 30/06/2021 11:19:20
§ 3º Assessorar no que for cabível os parlamentares de cada Comissão e Conselho.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementadas se
necessário.
Os vencimentos básicos dos servidores referidos nesta Lei atenderão ao disposto do artigo 2º, da Lei nº 2257, de 01 de setembro de 2005.
Continuam em vigor, para todos os efeitos legais, os demais dispositivos da Lei nº 1760/1997 e seus anexos, bem como a legislação
posterior que não contrarie a presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de março de 2011.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2781, DE 01/03/2011
ANEXO IV. DO QUADRO I, PA LEI Nº 1760/1997
ANEXO IV - QUADRO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA DAS COMISSÕES PERMANENTES E DO CONSELHO DE ÉTICA,
INTEGRANTE DO QUADRO I, DA LEI Nº 1760/1997, DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL
DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2781/2011 (http://leismunicipa.is/tvjcs)- 30/06/2021 11:19:20
___________________________________________________________________
| CARGO | SÍMBOLO| QUANTIDADE |
|===================================|========|======================|
|Assessor Parlamentar |CC2 |24 (vinte e quatro) |
|-----------------------------------|--------|----------------------|
|Assistente Especial de Gabinete |CC4 |18 (dezoito) |
|___________________________________|________|______________________|
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2781/2011 (http://leismunicipa.is/tvjcs)- 30/06/2021 11:19:20