norma nº 2989/2014

01/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.989, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa – Dispõe sobre a inclusão do nome do Bairro
e do número do CEP – Código de Endereçamento
Postal, nas placas indicativas com os nomes das ruas.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As placas indicativas com os nomes das ruas e logradouros,
deverão conter também, o BAIRRO e o CEP – Código de
endereçamento postal.
Art. 2º O Código de Endereçamento Postal – CEP - será posto, logo
após o nome do logradouro público, em local e letras visíveis.
Art. 3º O tamanho da letra não poderá ser inferior a 80% do tamanho
da letra usada para identificar o nome da rua.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal determinará ao setor
competente, o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único – O prazo para implantação do CEP nas placas já
existentes será de cento e oitenta (180) dias, a partir da publicação
desta presente Lei.
Cabo de Santo Agostinho, 27 de janeiro de 2014.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:0669E15F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/02/2014. Edição 1015
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