norma nº 2988/2014

01/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.988, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre procedimento para disciplinar
os serviços de carga e descarga nas vias públicas do
Município do Cabo de Santo Agostinho, denominado
‘VIA LIVRE”, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a parada e o estacionamento de veículos
transportadores de carga, para operação de carga e descarga de
segunda a sábado no horário das 07:00 as 19:00 horas.
Art. 2º A desobediência ao disposto no Art. 1º sujeitará o infrator a
multa prevista no Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º O disposto no Art. 1º se aplicará as vias de maior fluxo de
veículos e pedestres neste Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Defesa
Social (SMDS), fica responsável em identificar por meio de placas, as
vias que se enquadrem no disposto do Art. 3º, bem como, fiscalizar a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da
data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 27 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 073/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Ednilson José Gabriel de Souza, Partido
PSDB .”
Publicado por:
Suellen Sterfany do Nascimento Martins
Código Identificador:0055A8DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/01/2014. Edição 1005
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