norma nº 2987/2014

01/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.987, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: A criação da Casa da Memória da cidade do
Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação da Casa da Memória no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Tem por objetivo mostrar a história política, cultural e social
do Município, antes e depois da elevação a cidade, independentemente
de credo religioso ou facções políticas partidárias.
Art. 3º Fica determinado que a Casa da Memória receberá doações
para o seu acervo, sem direito a restituição posterior.
Art. 4º Poderá a Casa da Memória manter convênios, receber
subvenções e doações.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 076/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Josadac Miguel dos Santos, Partido PSC
.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:026C623B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/01/2014. Edição 1003
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