norma nº 2986/2014

01/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.986, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Autoriza a criação do Programa Bolsa
Atleta, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Bolsa Atleta no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º O programa, a que se refere o artigo 1º, tem por objetivo
promover e dar condições a atletas que representem o Município do
Cabo de Santo Agostinho em competições estaduais, nacionais e
internacionais.
Art. 3º O programa Bolsa Atleta atenderá atletas nascidos no
Município do Cabo de Santo Agostinho, ou que estejam radicados no
Município mediante comprovação legal.
Art. 4º A responsabilidade de avaliar as medidas mencionadas nos
artigos 2º e 3º competirá a Secretaria de Esportes do Município, que
deverá proporcionar as condições necessárias a cada atleta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ SEVERINO BELO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PAIVA
Secretário Executivo da Juventude e Esportes
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 086/2013, originário do
Anteprojeto do Vereador Josadac Miguel dos Santos, Partido PSC
.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:BEEE7241
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/05/2014. Edição 1070
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