norma nº 2985/2014

01/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.985, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Altera o inciso II, do art. 25 da Lei
2.899, de 20 de junho de 2012.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso II, do art. 25 da Lei 2.899, de 20 de junho de 2012,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 25 ......
I .......
II Possuir certificado de registro de veículo – CRV -, indicando ser o
mesmo de propriedade do motorista titular, de arrendamento
mercantil, ou de termo de comodato assinado pelo proprietário ou
arrendatário do veículo com firma reconhecida em cartório indicando
o mototaxista titular como comandatário.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 21 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONÇALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
RICARDO MARLON DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Defesa Social
“ Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 087/2013, Originário
do Anteprojeto do Poder Legislativo, de Autoria Coletiva.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:75CCAE89
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/01/2014. Edição 1004
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