norma nº 2983/2014

02/07/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 2.983, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Autoriza o pagamento de férias
proporcionais aos servidores com menos de um
ano de serviço.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho que não tenham completado um ano de serviço, e que
venham a ser exonerados, fica assegurado o pagamento das férias
proporcionais, dentro das vantagens pecuniárias a que faz jus.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
convalidando todos os atos praticados a partir de 1º de janeiro de
2013.
Palácio Conde da Boa Vista, em 20 de janeiro de 2014.
JOSÉ IVALDO GOMES
Prefeito
TATIANA CAVALCANTI GONLALVES GUERRA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos (smaj)
LUSIVAN SEVERINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão Pública (smgp)
GILSON CABRAL DE OLIVEIRA
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos (searh)
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 082/2013, originário da
Mesa Diretora.”
Publicado por:
Arthur Suedson Mendes do Nascimento
Código Identificador:22010289
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/01/2014. Edição 1000
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